’Direitos Humanos’ é elevado a assunto da Defesa e Segurança do país
07 Dezembro 2018
O Governo angolano garante a partir desta data, 6 de dezembro de 2018, que a defesa dos direitos humanos é "um aspeto importante da segurança nacional" e por isso passam a ser garantidos pelo Estado como direito fundamental dos cidadãos.
O posicionamento foi expresso pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso, quando procedia à abertura do ’workshop’ para a recolha de contribuições sobre a proposta da Estratégia do Executivo sobre os Direitos Humanos.
Frederico Cardoso considerou que quanto melhor estiverem asseguradas as garantias e as liberdades individuais e coletivas, os direitos políticos e civis, o acesso a bens públicos, nomeadamente a saúde, educação, saneamento básico e direito a um ambiente saudável e sustentável, maiores serão as garantias de bem-estar e de felicidade para os cidadãos.
Segundo o governante angolano, caso estes direitos não estejam assegurados "a própria segurança nacional estará então ameaçada". Daí esta medida do executivo que "eleva a matéria dos direitos humanos ao nível de questão de segurança nacional, merecedora de uma avaliação específica e periódica no conselho de segurança nacional, tal como têm sido avaliadas a defesa, segurança e a ordem interna do país nesse órgão", disse Frederico Cardoso.
A avaliação "correta" do estado dos direitos humanos em Angola, disse o chefe da Casa Civil, é uma tarefa que os comités provinciais dos direitos humanos, as associações e outros atores da sociedade civil, devem realizar.
O governo apela pois a estes atores para que "exerçam o seu papel e produzam informações e relatórios que permitam ao executivo a elaboração de um balanço objetivo sobre o assunto".
Sociedade civil é parte ativa, ’para não estarmos dependentes das avaliações’ de quem desconhece a realidade angolana
Em declarações à imprensa, o ministro da Justiça e Direitos Humanos de Angola, Francisco Queirós, disse esperar uma participação social acentuada e deixou o apelo à sociedade civil nestes termos:
"Temos que ser nós próprios, os angolanos com capacidade para fazermos a avaliação dos nossos direitos humanos, dos erros que cometemos, nós próprios fazermos os juízos, a condenação e a correção, para não estarmos dependentes das avaliações que fazem lá de fora, de pessoas que nem sempre conhecem a nossa realidade, não sabem qual é a complexidade da nossa situação e aparecem muitas vezes com posições paternalistas de nos dizerem o que devemos ou não em direitos humanos", disse o ministro.
Fontes: http://www.angola24horas.com/index.php/politica/item/12203-governo-angolano-eleva-direitos-humanos-a-assunto-de-seguranca-nacional?tmpl=component&print=1. Foto: A elevação dos direitos humanos a questão de segurança nacional efectivar-se-á só se garantir direitos básicos — alimentação, emprego, habitação, saúde, educação … — que a maior parte da sociedade nacional formada por pessoas como estas da foto ainda esperam.
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