O Procurador-Geral da República Portuguesa, Fernando Pinto Monteiro, destacou ontem, em Luanda, a importância dos tribunais Constitucional e de Contas na fiscalização das normas constitucionais dos Estados democráticos e de direito.
Pinto Monteiro, que falava no final de uma visita aos tribunais Constitucional e de Contas de Angola, lamentou o facto de estes dois tribunais serem dos que menos se fala na maior parte dos países, comparativamente aos criminais.
O mais alto magistrado do Ministério Público de Portugal considerou os tribunais Constitucional e de Contas essenciais para o funcionamento de um país. “Quer o Tribunal Constitucional, quer o de Contas, têm um papel fiscalizador que se exige em qualquer Estado democrático e de direito”, disse.
Julião António, juiz-presidente do Tribunal de Contas, manifestou satisfação pela visita do Procurador-Geral da República de Portugal à instituição que dirige. Disse que a mesma aconteceu no quadro das boas relações existentes entre o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da República de Angola.
Durante o encontro com o visitante, Julião António disse ter feito uma informação resumida sobre o propósito do Tribunal que preside. Considerou que a visita de Pinto Monteiro abre, do ponto de vista institucional, portas para uma aproximação cada vez mais estreita. “Não estamos tão distantes porque a fonte primária de toda a legislação que conforma o ordenamento jurídico angolano foi sempre Portugal, enquanto potência colonizadora”, lembrou.
Já Miguel Correia, juiz-conselheiro do Tribunal Constitucional, considerou uma “visita de amizade” a efectuada pelo Procurador-Geral da República Portuguesa. Admitiu que a mesma pode servir para equacionar futuras trocas de experiência, uma vez que o Tribunal Constitucional de Portugal é antigo e o de Angola só existe há dois anos. “É verdade que existem situações diferentes, realidades típicas que são próprias de cada país, mas, também, existem aspectos comuns e gerais, nomeadamente os referentes a matérias e princípios de direito, que podem ser aplicados no nosso sistema jurídico”, sugeriu.
Ainda ontem, o Procurador-Geral da República de Portugal foi recebido, em audiência, pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Por essa razão, foi cancelada a palestra que Fernando Pinto Monteiro deveria ter proferido, ontem na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. “Os desafios da Procuradoria-Geral no combate à corrupção e ao crime organizado transnacional no Estado democrático e de direito” seria o tema em discussão no anfiteatro Maria do Carmo Medina.
Fernando Pinto Monteiro, que regressa ainda hoje a Lisboa, assinou um protocolo de cooperação com o seu homólogo angolano, João Maria de Sousa. O mesmo visa estreitar as relações entre as procuradorias gerais de Angola e de Portugal.
Parao magistrado português, o acordo formaliza uma longa cooperação existente entre as duas instituições. “A cooperação já está estabelecida há bastante tempo e têm sido amistosas, colaborantes e activas. Este acordo vem formalizar a colaboração entre as procuradorias gerais de Angola e Portugal”, disse o magistrado português.
A colaboração, disse Fernando Pinto Monteiro, “baseia-se na troca mútua de saberes, informações e experiência, e na desburocratização e simplificação no tratamento de assuntos jurídicos, uma vez que a língua é a mesma e a legislação é bastante semelhante. Portugal vem para partilhar experiências e colaborar naquilo que Angola quiser”.
O procurador João Maria de Sousa lembrou, por sua vez, que este não é o primeiro acordo celebrado entre as duas procuradorias, mas frisou que os novos tempos justificam um novo acordo.
“Angola está a trabalhar em novas legislações, fruto da Constituição recentemente aprovada, e Portugal é um parceiro importante para nos ajudar a desenvolver acções por uma justiça mais célere e para combater crimes que até há pouco tempo não eram sancionados pela lei penal angolana”, disse.
A formação de magistrados do Ministério Público angolano em Portugal, de forma a combater o branqueamento de capitais - que até recentemente não tinha uma legislação - e a fraude financeira, são, segundo João Maria de Sousa, acções concretas que poderão advir do acordo assinado.
“Vamos continuar a beneficiar de formação junto da nossa congénere portuguesa, mas também transmitiremos as nossas experiências, uma vez que aprende-se sempre com aqueles que estão a dar os primeiros passos”, disse.
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