terça-feira, 29 de abril de 2008

LEGISLAÇÃO MINEIRA


PRINCIPAL LEGISLAÇÃO MINEIRA


LEI N.1/92 DE 17/01/1992 – LEI DE MINAS;Ver PDF


LEI N.16/94 DE 7/10/1994 – LEI DE DIAMANTES;


LEI N.17/94 DE 7/10/ 1994 – ZONAS DE RESERVA DIAMANTÍFERAS;


LEI N.4-B/96 DE 31/05/96 – REGIME FISCAL PARA O SECTOR MINEIRO;


LEI N.8 – A/96 DE 24/05/96 – REGIME ADUANEIRO DO SECTOR MINERO


DECRETO N. 39/99 DE 3/12/99 – CRIAÇÃO DA SODIAM;


DECRETOS N. 7-A/00 E N. 7-B/00 DE 24/02/00 – CANAL ÚNICO;


DECRETO 36/03 SOBRE A APROVAÇÃO DA LEI MINEIRA (CONTRATOS DE ALUVIONARES E KIMBERLITOS );


LEI 11/03 DE 13 MAIO 2003 – LEI DE BASE SOBRE INVESTIMENTO PRIVADO;


LEI 17/03 DE 25 JULHO 2003 – LEI SOBRE INCENTIVOS PARA O INVESTIMENTO PRIVAD O




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