LEGISLAÇÃO MINEIRA

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO MINEIRA

LEI N.1/92 DE 17/01/1992 – LEI DE MINAS;Ver PDF

LEI N.16/94 DE 7/10/1994 – LEI DE DIAMANTES;

LEI N.17/94 DE 7/10/ 1994 – ZONAS DE RESERVA DIAMANTÍFERAS;

LEI N.4-B/96 DE 31/05/96 – REGIME FISCAL PARA O SECTOR MINEIRO;

LEI N.8 – A/96 DE 24/05/96 – REGIME ADUANEIRO DO SECTOR MINERO

DECRETO N. 39/99 DE 3/12/99 – CRIAÇÃO DA SODIAM;

DECRETOS N. 7-A/00 E N. 7-B/00 DE 24/02/00 – CANAL ÚNICO;

DECRETO 36/03 SOBRE A APROVAÇÃO DA LEI MINEIRA (CONTRATOS DE ALUVIONARES E KIMBERLITOS );

LEI 11/03 DE 13 MAIO 2003 – LEI DE BASE SOBRE INVESTIMENTO PRIVADO;

LEI 17/03 DE 25 JULHO 2003 – LEI SOBRE INCENTIVOS PARA O INVESTIMENTO PRIVAD O

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