Lei Orgânica da Comissão Eleitoral

Parlamentares perspectivam acordo para viabilizar o pacote legislativo para as eleições

Fotografia: Kindala Manuel

A Assembleia Nacional aprovou ontem, por unanimidade, a Lei Orgânica do Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral. O diploma legal estabelece os princípios e normas sobre a estrutura e funcionamento daquele órgão e define as competências específicas dos departamentos e o estatuto dos seus membros.
O documento, apresentado pelo deputado Salomão Xirimbimbi, não suscitou debates por parte dos deputados presentes na sessão e foi aprovado com 191 votos a favor. Salomão Xirimbimbi disse que a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral representa para o país o início de uma nova era, marcada pela consolidação do Estado Democrático de Direito, que respeita e assegura aos direitos, liberdade e garantias fundamentais do cidadão.
A Lei, disse Xirimbimbi, surge da necessidade de adequar a organização e o funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) à nova ordem jurídico-constitucional. O documento clarifica os princípios específicos de organização e funcionamento da CNE, previstos na Constituição da República e na Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais, com destaque para os princípios da transparência, da competência, da isenção partidária, da colegialidade, da consensualidade, da celeridade e da cooperação institucional.
Depois de aprovado, o diploma mereceu aplausos dos deputados de todas as bancadas parlamentares. Roberto de Almeida, da bancada parlamentar do MPLA, disse que os deputados devem orgulhar-se com o diploma aprovado por representar um passo para a realização de um pleito eleitoral claro e transparente que possa incluir todos os angolanos independentemente da sua formação política. Raul Danda, líder da bancada parlamentar da UNITA, disse que a Lei Orgânica do Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral é um instrumento válido para que a CNE seja um órgão verdadeiramente independente.
O líder da bancada parlamentar da UNITA sublinhou que com vontade política os consensos são possíveis, para aprovar leis mais justas, coerentes e verdadeiras para os angolanos.
Um outro diploma aprovado ontem pelos deputados foi a Lei Orgânica que aprova o Estatuto do Deputado. O diploma foi aprovado por 163 votos a favor e os votos contra das bancadas parlamentares da UNITA, PRS e FNLA. A Nova Democracia optou pela abstenção.
O diploma foi o quer mais debate suscitou, levando mesmo as bancadas da UNITA e do PRS a pedir adiamento da discussão do diploma, mas o presidente da Assembleia Nacional, António Paulo Kassoma, esclareceu que o diploma vai a debate na especialidade e os deputados podem aí dar a sua contribuição para o aprofundamento do documento.


O Estatuto de Deputado regula o regime jurídico do exercício do mandato de deputado, fixa os direitos, regalias e os deveres gerais do deputado e estabelece o regime geral da disciplina parlamentar.
O diploma, apresentado pelo deputado do MPLA, Emílio Homem, define medidas disciplinares, como a admoestação, censura registada, multa consubstanciada no desconto do vencimento, até ao valor correspondente a quinze dias de salário, suspensão da presença em plenário ou comissão e perda de mandato.
Estas medidas, segundo o documento, aplicam-se também ao deputado que, estando presente na reunião, se ausente da sala no momento da votação, com o propósito de não participar nela ou que, embora permaneça na sala, não manifeste deliberadamente o sentido do voto.

Código de ética

Do conjunto de diplomas aprovados na sessão de ontem, que durou toda amanhã, constou também a Lei que aprova o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Este diploma também foi aprovado com votos contra das bancadas parlamentares da UNITA, PRS e FNLA e a abstenção da Nova Democracia.
A deputada Isabel Peliganga falou da necessidade da criação de um instrumento de regulação expressa dos princípios e normas básicas de ética e decoro e do procedimento disciplinar e as medidas aplicáveis ao deputado pelas infracções que cometa durante o exercício do seu mandato. A vice-presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar disse que as medidas disciplinares surgem como instrumento preventivo e educativo, para todos os deputados cuja conduta seja incompatível com o mandato parlamentar. Sublinhou que estas medidas são aplicadas de acordo com a gravidade da infracção cometida.

Reacção dos deputados

Antes da discussão dos pontos constantes na agenda de trabalhos dos deputados, os líderes parlamentares apresentaram as suas declarações políticas. O líder da bancada parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, disse que o povo está decidido a manter as conquistas da paz e mobilizado de forma intensa para o pleito eleitoral que se realiza este ano. Nesta tarefa, acrescentou o deputado, a Assembleia Nacional assumiu um papel de destaque com a aprovação da legislação que rege o processo eleitoral e pela qual se vão guiar os partidos políticos, os candidatos, eleitores e todas as forças intervenientes no processo. O deputado aproveitou a oportunidade para apelar à juventude para o registo eleitoral. “Neste mês de Abril em que a se assinala o Dia da Juventude Angolana e que termina o prazo para o registo eleitoral, os jovens vão seguramente dar provas de que não estão dispostos a deixar os seus créditos por mãos alheias”, disse.
Virgílio de Fontes Pereira sublinhou também o facto dos partidos UNITA, PRS e FNLA retornaram ao processo negocial de legislação eleitoral, em função “dos animadores resultados que hoje serão a anunciados durante esta sessão parlamentar”.
Garantiu que o MPLA está disponível para o diálogo com todos “como prova de que o espantalho da fraude não deve ser tolerado no discurso político dos actores eleitorais”, disse sublinhando que, o Executivo conduz a tarefa de maior peso e visibilidade no momento que é o registo e actualização eleitoral.
O grupo parlamentar do MPLA vai desenvolver várias acções de mobilização e motivação de cidadãos em diferentes postos de registo para que cumpram o seu dever de cidadãos eleitores.
O líder da bancada parlamentar do MPLA garantiu que o seu partido está empenhado em dotar os deputados de instrumentos balizadores da sua actividade. Ngola Kabangu, da FNLA, entende que as eleições devem concorrer para o reforço da estabilidade política e social e para a consolidação do processo de democratização do país. Quintino de Moreira, da Nova Democracia, disse que os diplomas vão regular melhor a actuação dos parlamentares.

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