Manifesto Eleitoral do Bloco Democrático

Manifesto Eleitoral 

Luanda

22 e 23 de Outubro de 2011

Nota de apresentação

Este texto é um documento de trabalho, uma base de partida para a elaboração e aprovação de um Manifesto Eleitoral para o Bloco Democrático, nas eleições legislativas de 2012. Um documento que foi elaborado para ser apresentado a I Conferencia Nacional, a ter lugar nos dias 22 e 23 de Outubro de 2011.

Reflecte o espírito democrático e de dialogo no interior do partido e de abertura deste à sociedade e à difusão de ideias, não apenas dos militantes do partido, mas de todas as personalidades da sociedade civil e activistas das suas organizações que procuram os caminhos de uma mudança não apenas do poder mas da política nacional a todos os níveis. Este documento pretende ser um meio de diálogo que permita, com contribuições e trocas de opinião, com a participação de cada um, aprofundar as ideias e os ideais nele defendidos.

 A I Conferencia Nacional tem que ser, como é a cultura do nosso partido, um espaço de debate aberto entre pessoas que se respeitam e que partilham os mesmos objectivos estratégicos para o país. Deve ser a ocasião de troca de opiniões, de esclarecimentos, comentários, rectificação das ideias contidas neste texto para que se transforme num documento mais completo e realizado e seja aprovado como “Manifesto Eleitoral do BD”.

Este método aberto de debate, de escuta permite fazer a renovação das ideias e ultrapassar os estreitos limites dos refrescamentos de fachada que outros costumam ensaiar no espaço político nacional.

O Manifesto Eleitoral do BD, vivificado por esse método inovador e pela riqueza de ideias produzidas, pretende também contribuir para a definição do espaço de uma identidade política progressiva e solidária face a outras que se perfilam na paisagem política nacional e que são defensoras do ultraliberalismo, do acerbado individualismo e de formas arcaicas de organização social (nomeadamente, de relação entre o trabalho e o capital e de liberdade e intervenção dos cidadãos no espaço público).

INTRODUÇÃO

A corrente progressiva e solidária do país tem que se modelar nos seus limites ideológicos e ter um sentido prático da sua intervenção.

A queda do Muro de Berlim, a mundialização, a nova geopolítica, os novos actores da luta hegemónica, os desafios ecológicos, a promoção da individualização social e cultural, o maior acesso à informação, a procura generalizada de uma elevação do nível escolar, a juventude demográfica do país, os altos índices de pobreza são, entre outros, fenómenos importantes que consubstanciam o pano de fundo no qual a nossa corrente política construiu as suas explicações e palavras de ordem.

O Bloco Democrático querer ser um agente de mudança! Para tanto, os seus militantes têm que conhecer os contornos do nosso projecto político, económico e social, definindo e divulgando, junto dos eleitores, de forma reiterada, a sua filosofia de fundo e os seus modos e lugares de realização.

A promoção individual pela educação universal, o talento e a criatividade, o lugar do trabalho, o papel do capital, na promoção do crescimento e da criação do emprego, entre outros direitos, ganham dimensão concreta nos lugares e modos de vida dos cidadãos.

O ciclo da libertação nacional está esgotado. Temos agora novas conjunturas política, económica, social, cultural e ecológica. As forças progressivas do país não podem deixar de reivindicar o legado da libertação nacional mas não se podem tornar reféns de uma visão dogmática do devir histórico, como se a realidade social que nos rodeia não existisse, pelo simples facto de que aqueles que se afastaram desses ideias e utopias continuarem a reivindicar essa herança. Precisamos de reformular inteiramente as orientações fundamentais do movimento progressivo e modernista nacional e dar continuidade ao seu projecto histórico através de novos instrumentos, com vista a realização da Libertação Social.

As eleições de Setembro de 2012 chamam o Bloco Democrático, como forma organizativa concreta do movimento progressivo nacional, a um papel de federação de vontades pela mudança política, no país, a todos os níveis: ao nível do Estado, da economia e da sociedade. Mais do que congregar o anti-regime, o BD deve mobilizar a irreverência e a criatividade das mulheres, dos jovens e dos homens inconformados e activos, dando resposta às grandes questões da nossa época e aos sentimentos e aspirações profundos dos angolanos.

Face à tentativa de bipolarização do espaço político nacional e à marginalização de todas as forças que não alinham com esta visão maniqueísta da disputa eleitoral, o BD tem a obrigação de federar, em torno de um projecto político, económico e social alternativo, todas as correntes políticas e da sociedade civil que não se reconhecem nesse bipartidarismo, constituindo uma base social de apoio alargada que lhe permita ser um obstáculo à bipolarização e à maioria absoluta, garantido uma composição plural à próxima Assembleia Nacional.

Perante o imperativo de renovação, os grupos e pessoas que em Angola integram objectivamente o movimento pela Libertação Social, estão todos implicados e devem participar no sentido da mudança de política no país. O BD é o instrumento que na circunstância se disponibiliza para a sua concretização. E, por isto, os apoiantes da Libertação Social não podem deixar-se influenciar por qualquer tipo de complexo e devem apoiar e participar da iniciativa eleitoral do BD. Primeiramente, contribuindo para que esta força política se apresente ao eleitorado com um programa claramente de modernização e desenvolvimento do país. Depois, contribuindo, das mais diversas formas, para que as ideias e os ideais do Bloco Democrático cheguem a todos os eleitores e, particularmente, as diversas lideranças politicas, sociais, religiosas e comunitárias.        

O Manifesto Eleitoral não pretende abordar todas as questões da governação de forma exaustiva, mas estabelecer as bases de um pensamento progressivo que serve de filosofia orientadora da luta política eleitoral e pós eleitoral do BD, constituindo um instrumento de trabalho de todos os activistas da Libertação Social.

Este movimento de Mudança, através do BD, tem que se apresentar ao eleitorado dizendo de forma clara o que é, o que pretende, o que propõe aos angolanos e qual a utilidade de se votar no BD nas eleições de Setembro 2012.

A nossa abordagem do Estado, da economia e da sociedade inscreve-se no esteio da cultura política da democracia participativa e do Estado social, actualizada e função dos novos desafios do século XXI que nos obrigam a uma ruptura com as evidências maniqueístas do passado (por exemplo, trabalho contra capital, social contra economia, o progresso contra o obscurantismo, moderno contra tradicional, comunidade contra individuo, liberdade contra ordem) e cujos pilares essenciais são a negociação com a economia de mercado, a promoção da igualdade real, a necessidade de uma visão global e africana moderna, uma visão renovada do desenvolvimento e do progresso técnico, tecnológico e social, o reconhecimento das aspirações individuais, a exigência de uma democracia realizada. Esta abordagem mantém como horizonte a transformação da sociedade e continua articulada por um ideal fundamental: a emancipação do cidadão.

É esta abordagem que o Bloco Democrático tem para propor aos angolanos como contribuição ao debate aberto e sem complexos que devemos desenvolver em conjunto neste trabalho colectivo de reflexão sobre um programa de governação moderno, inovador e promotor de progresso em todos os domínios da vida social.

• Duas dimensões da nossa orientação

A questão da orientação fundamental das forças da democracia social tem que se colocar e ser esclarecida. Não podemos apenas criticar o estado de coisas, temos que ter uma ideia de como vamos desempenhar o papel de força de Mudança, como nos vamos colocar ao serviço da sociedade para que a liberdade, a modernidade e a cidadania sejam uma realidade inquestionável no nosso país. Para fazermos de “Angola uma potência económica de dimensão atlântica e enriquecer os angolanos”, fazendo funcionar o “Estado Democrático de Direito” e a solidariedade social, temos que partir de um ideal que se possa materializar num programa de acção para todos, agora e depois das eleições, sem titubear nos princípios mesmo que circunstancialmente se possam fazer as concepções tácticas que se imponham.

Angola precisa de medidas eficazes para os problemas de desenvolvimento que se lhe colocam mas os angolanos necessitam de respostas concretas para os seus problemas da vida quotidiana. Estas duas percepções têm que estar estreitamente ligadas aos nossos objectivos eleitorais e pós eleitorais.

A aceitação da economia de mercado não implica a aceitação da mercantilização da sociedade, onde tudo é determinado pela força do dinheiro. A nossa atitude tem que ser crítica e de compromisso com o “Estado social”, isto é, um liberalismo condimentado com um sistema reintegrador das assemetrias sociais através de grandes instrumentos como são os serviços públicos, a segurança social universal, a reforma por repartição, a fiscalidade progressiva, a assistência social, o direito ao trabalho, o salário mínimo garantido e um rendimento nacional de cidadania, entre outros direitos.

Se é necessário empreender uma batalha por uma nova cultura política e pelos valores - para não deixar que os “predadores” nos imponham as suas definições mercantilistas e utilitaristas da Nação, da ordem, do mérito, do trabalho (e de sua relação com o capital) e outros – não podemos deixar de dar respostas concretas aos problemas da vida quotidiana dos cidadãos.

Duas dimensões do nosso programa eleitoral e acção devem pois ser observados: a da luta dos valores e a da governação em concreto.

•  A luta pelos valores (primeira dimensão)  

Em primeiro, não partimos do zero, devemos ser os herdeiros de uma tradição política de luta pela liberdade e solidariedade social que no país se desenvolve desde o século XIX. Não podemos deixar de reafirmar a nossa filiação aos ideais da República, da Democacia participativa e da Solidariedade social. Não devemos ter receio de reafirmar o nosso compromisso com a oposição à predação do país e com a necessidade da reforma do sistema com vista à mudança profunda da estrutura de oportunidades actual, promovendo uma produção legislativa emancipadora multiforme que faça avançar o país em todos os domínios estratégicos e beneficie socialmente os angolanos.

Apoiados numa base político-filosofica sólida temos a obrigação de não repetir receitas que a experiência demonstrou serem um fracasso. Temos a obrigação de ter em conta as novas realidades que nos rodeiam e de ter uma visão prospectiva que projecte o país no futuro, a par das nações desenvolvidas e não esquecer os angolanos. O desmoronamento das economias administradas, a mundialização, a tomada de consciência sobre o meio ambiente, a individualização social e cultural obrigam-nos a uma reactualização permanente dos princípios mesmo que estes guiem a nossa acção a longo termo.

Os militantes do social sabem que historicamente a nossa corrente política se caracteriza pela sua capacidade de alteridade, por considerar o “outro” como parte de nós mesmos, dotado das mesmas capacidades, necessitado dos mesmos bens e tendo as mesmas aspirações. Esta postura humanista determina um combate reiterado pelo acesso de todos aos recursos essenciais e contra as desigualdades: desigualdades de direitos, de bens e rendimentos, de oportunidades e de fortuna que nada pode justificar e que conformam uma discriminação e exclusão abjectas. Esta atitude implica uma recusa de todas as formas de apartheid social, de todas as formas de exploração e de dominação, a oposição à mercantilização da sociedade, onde tudo releva da esfera do mercado, onde a pessoa humana se torna ela própria uma mercadoria submetida ao bem-querer de outros homens ditos poderosos.

  As preocupações sociais, a vontade de impor restrições fundamentais ao liberalismo económico são elementos estruturantes da identidade-BD que coincidem com as convicções dos militantes do social no nosso país. Elas estão no centro da clivagem entre a predação, a proposta do desenvolvimento do vale tudo (a que alguns chamam de capitalismo selvagem e que privilegia o rendimento do grupo hegemónico) e a concepção do desenvolvimento de cidadania que privilegia o bem-estar dos cidadãos.

A democracia social, consciente de que não se pode distribuir sem criar, não pode deixar de estar atenta às condições de criação da riqueza e, se por um lado, se opõe aos excessos do mercado, à procura desenfreada de rentabilidade, aos diktats da especulação financeira, por outro, considera a classe empreendedora indispensável ao processo da criação da riqueza. A democracia social deve assim defender uma solidariedade da produção e encorajar o investimento útil e opor-se aos rendeiros e especuladores, favorecendo o investimento industrialista e combatendo a predação e os monopólios abusivos que entravam o dinamismo económico e o desenvolvimento nacional.

No debate actual sobre as linhas de desenvolvimento do país (e das respectivas reformas a empreender) duas posições são claramente identificáveis: uma que utiliza a “lei” e os mecanismos da autorização prévia para garantir o monopólio dos negócios e das actividades, não permitindo uma livre concorrência, e que uma vez concluído o seu ciclo de acumulação primitiva vai abusar da desregulação, privatização e de baixos salários e outra que procura ajustar os instrumentos de regulação do mercado às mutações da economia e da sociedade com vista à realização da justiça social, combinando formas de regulação fundamentais (nomeadamente, de autoregulação). 

Mas esta relação crítica com a economia de mercado e a fidelidade aos instrumentos de domesticação social não são suficientes para definir a nossa identidade e acção políticas. O movimento da democracia social não pode deixar de levar em consideração todas as lições da história política e social do seu campo, nomeadamente, a perversão e o fracasso do “socialismo real” e das experiências de colectivização administrativa (não participada) da economia. Ao continuarmos o combate da desordem económica e da injustiça social engendradas pela economia de mercado, não deixamos de reconhecer a eficácia desse modo de organização e coordenação para produzir a riqueza necessária ao desenvolvimento das sociedades. O que nos leva a considerar o Estado social como um compromisso fundamental e necessário entre o trabalho e o capital, entre a justiça social e a eficácia económica, entre a intervenção e participação políticas e as leis do mercado.

Estas premissas fundadoras devem ser assumidas no nosso discurso sem nenhum complexo, evitando falsos debates, falsas clivagens retóricas e promovendo uma reflexão dinâmica que aborde as verdadeiras questões que nos são colocadas e alicerçam uma vontade de mudança comum em sua plenitude. Desejando apenas dizer verdade aos angolanos, propomos que o BD, não se deixando tentar por uma postura simplesmente crítica e, até acarinhando as contribuições positivas, se assuma como um partido de transformação, como uma “força de mudança”, quer no discurso, quer nos actos, na oposição ou no exercício de responsabilidades, na rua ou no parlamento.

• A igualdade real

O desafio da preservação da natureza obriga a uma renovação da visão do desenvolvimento e das necessidades humanas. Não nos podemos preocupar somente com a quantidade da riqueza produzida e com a sua justa distribuição, mas também das formas de produção e dos conteúdos dessa produção. A modernização proposta por nós não pode ter uma abordagem produtivista e puramente material do bem-estar, sem olhar e dar uma importância decisiva às questões da saúde colectiva, da qualidade de vida e da preservação do meio ambiente.

Este compromisso fundamental impõe igualmente uma revisão da concepção de igualdade. A luta contra a desigualdade de rendimentos deve ser constante porque a própria lógica e o funcionamento da economia de mercado induzem a reconstituição permanente das desigualdades. A questão da igualdade de oportunidades, no acesso a posições regendo a distribuição social das riquezas, torna-se crucial. Não a podemos contornar em nome de ideologias igualitárias onde desaparecem as diferenças e cada um recebe segundo as suas necessidades pelo milagre da colectivização.

Sem abandonar a ideia da necessidade de políticas redistributivas complementares, a luta deve ser dirigida contra os mecanismos de reprodução da ordem social estabelecida, nomeadamente da estrutura de oportunidades desigual que faz perdurar as relações de privilégio estabelecidas.

Precisamos fazer da igualdade de oportunidades a “igualdade real”, o que implica desenvolver políticas públicas que permitam proporcionar a cada cidadão e a todos os cidadãos os meios de aceder ao “capital cultural”, de desenvolver os seus talentos e de encontrar o seu justo lugar na sociedade.

• O controlo do progresso

O crescimento económico é indispensável ao desenvolvimento da sociedade, das forças produtivas e do pleno emprego no país, bem como a ciência é uma fonte de progresso da nossa civilização. Mas a tomada de consciência de que o esgotamento dos recursos e aumento da desordem e dos desastres ecológicos implicam uma reorientação da nossa perspectiva. Há necessidade de um alargamento da abordagem dos valores e do papel da regulação. A gestão duradoira dos recursos e a preservação do país e do planeta para as próximas gerações determinam preocupações no longo termo da eficácia e da igualdade. A determinação de enquadrar as forças do desenvolvimento capitalista, implica actualmente a luta contra os atentados contra o meio ambiente.

  A democracia social do século XXI procura pois uma concepção contemporânea do desenvolvimento que enriquece qualitativamente a noção de crescimento dando ênfase aos problemas sanitários e educativos, ao desenvolvimento de serviços para a pessoa humana, à economia social e solidária e à esfera não mercantil.

As mudanças actuais levam-nos igualmente a renunciar às ilusões de toda a potência humana, do desenvolvimento sem fim das forças produtivas e da submissão sem limites da natureza aos caprichos do homem que durante muito tempo dominaram as forças políticas. Não queremos uma sociedade angustiada que se estrutura na base do medo do futuro. Em pleno século XXI, defendemos um DESENVOLVIMENTO CONTROLADO SOCIALMENTE que reafirma o primado do Homem sobre a técnica, a importância de uma antecipação colectiva da evolução tecnológica, a necessidade de colocar a experimentação científica, as grandes escolhas energéticas e industriais (ou agro-industriais) sob controlo efectivo das instâncias democráticas do país e dos cidadãos através “de outras formas de participação”.

• ·         A valorização do trabalho

O movimento pela libertação social não pode deixar de prestar uma atenção especial à relação capital/trabalho e à valorização das condições de trabalho. Aceitando a ideia de um mercado de trabalho, deve recusar que os trabalhadores sejam tratados como mercadorias. A valorização da importância da empresa como forma de organização da produção da riqueza não nos obriga a aceitar a ideia de que a subordinação desemboque na exploração.

Desde há anos que assumimos no debate público que os imperativos da estabilização macroeconómica não podem justificar a manutenção de baixos níveis de reprodução social da mão-de-obra, nem uma política de baixos salários e condições precárias de trabalho e de garantia de direitos.

 Ao contrário da filosofia do emprego a qualquer preço, que vê neste uma simples relação de exploração capital/trabalho, defendemos a valorização dos perfis profissionais e a qualidade das tarefas e dos empregos. O grande desemprego existente não pode mudar a nossa visão sobre o papel do trabalho e sobre os direitos dos trabalhadores. A política de emprego deve ser presidida pela ideia de que o emprego é um factor de inserção (e pertença à) na comunidade, um recurso essencial à dignidade e a construção identitária dos cidadãos e de suas famílias.

Temos que afirmar a nossa recusa do modelo de apartheid social que divide a população entre um grande grupo que vive da economia produtiva (sendo esta a sustentar as contas do Estado) e da economia informal (garantindo a subsistência de muitos “improdutivos”) enquanto um pequeno grupo vive da renda de apropriação da exploração de riquezas primárias.

• O reconhecimento do cidadão

Partidários da democracia social acreditamos na possibilidade de assumirmos um destino comum pelo pacto político. Esta ligação ao projecto colectivo, esta vontade de promover o interesse geral, conduz-nos a recusar o individualismo destruidor que estabelece o reino de “cada um por si” e reduz a política a justaposição de reivindicações categoriais e antagónicas. Não aceitamos a imagem de uma sociedade atomizada e defendemos a necessidade de construir e fazer viver instituições comuns eficazes ao serviço de uma sociedade coesa e justa.

Esta defesa do projecto colectivo democrático constitui uma boa resposta à procura de sentido e necessidade de pertença que atravessam a sociedade contemporânea e determina a nossa fidelidade a definição republicana da Nação. Contrapomos pois esta concepção da questão nacional aberta, dinâmica, multicultural, contratual, como “comunidade de cidadãos” a outras visões intrincadas, empedernidas e etnicistas que a apresentam como “um cúmulo de comunidades”. Para nós a Nação realiza-se como espaço público composto de cidadãos iguais em direitos e oportunidades que debatem livremente sobre o bem comum, sem esmagar a individualidade e os seus inerentes interesses. Embora a liberdade individual não se apresente como um absoluto, pois nem sempre a liberdade de uns é a liberdade de outros. A vida na sociedade contemporânea mostra que a interdependência não é apenas económica mas que ela rege o conjunto de relações sociais e familiares.

Esta tomada de consciência leva-nos a agir a favor de uma liberdade ordenada, a colocar mais o acento na responsabilidade individual, a promover uma nova articulação entre direitos e deveres. Por isso, a preocupação do colectivo, a vontade de defender o “social” não é dirigida contra o indivíduo. O investimento político no projecto colectivo é um acto de indivíduos livres e autónomos. O caminho não pode ser senão o de aumentar essa autonomia e o de resolver os seus problemas, pelo combate cerrado do arbitrário, da opressão e pela promoção da liberdade de pensamento e de expressão. Somos defensores de uma ordem de liberdade e de uma ética da responsabilidade. A democracia social, como expressão da liberdade contratada, permite (como princípio director do século XXI) a cada indivíduo, desde que não prejudique o outro, escolher livremente a sua maneira de viver, seus laços, sua filiação política (e partidária) e suas referências culturais.

Pelo que devemos ter sempre em conta, o processo de individualização social e cultural que influencia em profundidade a sociedade. Ligado à fragmentação crescente do mercado de trabalho, a subida em potência de novas determinantes sociais (tal como o lugar de residência) a individualização da vida (iniciada já desde há quase duas décadas), tiveram efeito agravante das desigualdades, levando a uma recomposição das camadas sociais. A individualização da vida faz com que cada pessoa se sinta singular (desprotegida) e necessitada de atenção e carente de necessidades específicas.

Não podemos pois deixar de combater o egoísmo, o isolamento e a desconstrução de todo interesse comum. Consideramos ser crucial, até para a legitimação da acção pública, levar em conta as aspirações e a individualização das políticas públicas. Sem esquecer o grupo, a comunidade, o território devemos procurar fazer as políticas públicas descerem ao nível do indivíduo que nem sempre se sente contemplado porque estas políticas estão geralmente viradas para o grupo enquanto todo homogéneo.

O combate pela liberdade e emancipação individual é também a vocação dos partidários da democracia social.

A soberania efectiva

A democracia é a única fonte de legitimidade dos poderes públicos e da possibilidade de realizar os instrumentos de regulação da economia de mercado. As instituições representativas e o papel dos partidos políticos nas escolhas das políticas públicas, na racionalização, esclarecimento e na integração das escolhas possíveis permitem aos cidadãos escolher uma orientação dada às grandes políticas públicas.

Mas, um sistema democrático não pode funcionar, no século XXI, apenas com base no princípio da delegação. Entre duas eleições legislativas (ou autárquicas), a democracia representativa mantém, muitas vezes, os cidadãos à margem das decisões, nomeadamente das decisões fundamentais. A democracia representativa não garante assim uma soberania colectiva que todos queremos que seja efectiva.

Por muito bom que possa ser o trabalho dos deputados, a democracia representativa não permite a apreensão da diversidade de situações e expectativas dos grupos e indivíduos. Com a elevação do nível de informação, as possibilidades de debate oferecidas pelos diversos meios (nomeadamente as TIC) os cidadãos formam cada vez mais de forma autónoma as suas próprias opiniões sobre aspectos e temas que lhes preocupa ou que dizem respeito ao seu quadro de vida, ao seu campo de acção. Os cidadãos querem participar directamente na tomada decisão, nomeadamente nos assuntos que lhes dizem respeito ou sejam mais próximos.

Sem minimizar o papel dos partidos políticos, nem validar a ditadura da opinião, pensamos que a democracia social deve procurar compreender e advogar esta aspiração contemporânea de uma soberania popular efectiva. Apoiados nos muitos exemplos espalhados pelo mundo, na amarga experiência das ditaduras africanas (de hoje e de ontem), os partidários da democracia social devem defender a necessidade de uma democracia participativa.

• ·         A visão mundial

Fiéis às tradições humanista e universalista da corrente democrática nacional, o combate pela justiça social ultrapassa as nossas fronteiras para se situar no plano de toda a humanidade. Ao colocarmos o respeito dos DH no centro de nossas atenções, na política nacional e internacional, temos a obrigação de olhar as relações de desigualdade, a nível do mundo e ganhar consciência dos riscos associados a este estado e manifestar a nossa solidariedade com os mais desfavorecidos, procurando a sua inserção no comércio mundial, como forma de progresso da humanidade. Nesse sentido, pese embora os interesses de segurança nacional, as políticas de emigração devem ser fundadas em critérios humanistas e ligadas as necessidades de desenvolvimento nacional e integrado.

Mas esta necessidade de pensar os problemas da justiça social em relação não somente ao país mas ao mundo é determinada também pela mundialização. Esta representa um fenómeno ambivalente. Comporta numerosos aspectos positivos, quer do ponto de vista do desenvolvimento, económico, das trocas culturais ou das solidariedades que permite. Mas representa também uma rude concorrência entre velhos e novos países industriais e a tendência é para o rebaixamento dos salários e das condições sociais de reprodução da força de trabalho.  

A mundialização da produção, a sua segmentação e o rápido crescimento das trocas planetárias implica uma nova divisão internacional do trabalho que determina uma maior abertura para as trocas (mercado mundial), dando lugar ao surgimento de novos países industriais como a China, o Brasil e a Índia. Este contexto reduz as margens de manobra da política macroeconómica nacional modificam a relação de forças entre capital e trabalho criando uma pressão para baixo sobre os regimes de protecção social. A exacerbação da concorrência capitalista internacional, ligada aos movimentos de capitais entre países é geradora de tensões e de reflexos proteccionistas.

Longe de estar apaziguado, o mundo da era pós guerra-fria assiste ao renovar de formas de violência e contestação. O unilateralismo e a opção guerreira da administração Bush como única resposta à barbárie terrorista alimenta uma espiral perigosa. Continua a inquietante proliferação nuclear, novas pandemias se juntam a outras não resolvidas que fazem rimar a mundialização com a ideia de uma agravação generalizada de ameaças para os países e para a democracia internacional.

Estes desafios planetários apelam a novas políticas de desenvolvimento dos Estados e reformas da governação mundial que os defensores da democracia social não podem deixar de defender. Não podemos deixar de reafirmar a nossa ligação ao multilateralismo e a solidariedade entre os povos para a afirmação de uma defesa do trabalho e de patamares humanos de reprodução social da força de trabalho a nível mundial. A questão social ganha assim dimensão mundial e isto deve impulsionar a criação de solidariedades políticas num espaço alargado (regional e internacional) que permita responder ao desdobramentos do capital. Para nós esta orientação passa pela defesa de uma reforma da União Africana na base de princípios estruturantes (e nomeadamente de legitimação das suas instituições) que a tornem imune à diversão do clube dos ditadores e a transformem numa instituição, menos dos governos e mais dos povos africanos, capaz de pesar nas negociações do comércio internacional, tirando partido da enorme riqueza do continente, de maneira a estabelecer formas políticas, de governação económica e de harmonização social que venham a contribuir para uma outra ordem do mundo. A África precisa de fronteiras mais abertas e de um outro modo de funcionamento, virando-se para si própria no respeito da pluralidade das suas identidades e na procura de uma modernidade que sirva o cidadão africano. 

As escolhas de modelos de desenvolvimento para o continente não podem estar a mercê da deriva do neoliberalismo ou de formas retrógradas de mercantilismo transvertido, nem podem deixar de ponderar sobre as experiências do desenvolvimento mundial. A forte urbanização que o continente sofreu nas últimas décadas apelam a uma abordagem do desenvolvimento africano que não é compaginável com a África mítica com que muitos continuam a operar. A exigência de uma mundialização política obriga-nos a um maior compromisso com a integração regional tendente a satisfação cada vez maior e melhor das expectativas dos cidadãos africanos que participam dessa mundialização. Esta integração eficaz e solidária é a melhor resposta para os desafios do actual tempo. 

• A nova política (segunda dimensão) 

Estas orientações fundamentais, baseadas também na releitura da tradição demo-liberal do país, determinam a visão dos objectivos a atingir na nossa acção de longo termo. Mas ela tem que se traduzir num conjunto de objectivos de meio-termo, de estratégias, de instrumentos que tenham também em conta as mutações em curso no Estado, na economia e na sociedade.

Esta nova política fornece a armadura do PROGRAMA DE GOVERNAÇÃO que este Manifesto Eleitoral comporta. O programa de governação do BD deve ser elaborado em torno da ideia de reforçar a sociedade e tornar o Estado eficaz e de dois grandes eixos:

(A) Estruturar e alargar progressivamente uma Democracia Participativa a todos os níveis da vida nacional, reforçando o espaço público e capacitando e “empoderando” os seus intervenientes.

(B) Construir na prática um Estado Social de Direito, fundamentando a sua legitimidade na ideia de colocar o crescimento económico diversificado ao serviço dos cidadãos e torna-lo eficaz através de medidas de gestão e avaliação modernas que permitam estruturar uma sociedade de criatividade, empreendimento e trabalho.

A – ESTRUTURAR E ALARGAR A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA ( primeiro eixo)

Em relação ao primeiro eixo, os partidários da democracia social e participativa não podem deixar de defender as aquisições das transacções do processo de transição para a paz e a democracia, nomeadamente as conquistas constitucionais e demais legislação sobre as liberdades política consagradas. Como não podem deixar de aproveitar os espaços que se criam, por força da acção dos movimentos de base, para reforçar as posições da reivindicação de participação. A luta pela democracia e por uma cada vez maior implicação dos cidadãos na política e no espaço público é uma constante no país, na região, no nosso continente e no mundo.

Por isto, defendemos também que a luta pela democracia em outras latitudes (no Zimbabué, em outros países do continente ou no mundo) é também a nossa luta. Os partidários da democracia participativa e solidária em Angola devem assim empenhar-se em contribuir para o desenvolvimento da democracia planetária.

Neste sentido, temos que ter soluções que nos permitam dois grandes objectivos:

• Consolidar a transição para a democracia e alarga os espaços de intervenção dos cidadãos;
• ·         Contribuir para a estabilidade na região, em África e no mundo através de um investimento nos ideais democráticos, da defesa dos direitos da pessoa humana e do respeito da natureza.

1. 1.      A consolidação da transição para a democracia e o alargamento dos espaços de participação

A democracia é um sistema de governo, um modelo social que exige pela sua natureza uma renovação constante. E se o seu princípio de participação e liberdade é universal nada impede que ela seja repensada em função da nossa própria realidade. Para nós, como partidários da libertação social devemos igualmente contribuir para o alargamento do associativismo e da intervenção dos cidadãos, do fortalecimento material e legal, um reconhecimento e um apoio estratégico importante da economia social e solidária.

Como democratas e partidários da democracia participativa defendemos também uma tomada de consciência e um controlo mais institucional dos actores sociais no processo de decisão política e, nomeadamente, no processo de decisão das políticas públicas. Pensamos que a negociação social e os seus resultados devem ser levados em conta na produção das leis respectivas.

• ·         O parlamento

O sistema representativo baseado na escolha livre dos cidadãos dos seus representantes podem ser melhorado e aperfeiçoado: todos os poderes devem proceder do sufrágio e do princípio da igualdade “um homem, um voto”. Os modos de escrutínio devem permitir a eficácia dos governos mas não podem servir para esmagar (ou neutralizar) a representação do pluralismo de opinião, de organização e a liberdade dos cidadãos. As diversidades de experiências e de percepções da realidade devem ter lugar no regime representativo e devem ter expressão no órgão de representação nacional. O parlamento deve ser o centro da política nacional e órgão de soberania de grande prestígio social porque é aquele que expressa a vontade geral e representa a Nação. Por isto, o parlamento não pode resumir-se ao papel de uma simples câmara legislativa subordinada aos interesses do Governo porque o parlamento, nos regimes democráticos, é antes de mais um órgão político que exerce a soberania em nome dos cidadãos. Os deputados devem pois, no exercício das suas funções de soberania, ser independentes de todos os poderes, tendo apenas como princípio o da defesa dos interesses nacionais e dos cidadãos. Nesse sentido, o parlamento, no seu funcionamento, deve garantir aos deputados nacionais todas as condições (legais, materiais e morais) de liberdade de pensamento e escolha para que o seu desempenho seja isento de toda a forma de pressão e coerção. Um deputado não é um comissário político e não pode admitir-se qualquer tipo de coerção ou pressão de outros órgãos do Estado (Presidente ou Governo), de poderes corporativos (partidos, sindicatos ou outros) ou de poderes particulares (grupos económicos). A sua responsabilidade deve ser diante do cidadão e da Nação.  O parlamento não pode deixar de fazer o controlo político da actividade das acções do poder executivo e, neste sentido, não pode deixar-se submeter por este.

Assim, em nenhuma situação o Presidente da República, dispondo de competências executivas, não sendo politicamente responsável perante a representação nacional não pode dispor de um poder de dissolução desta.

O modelo de Estado que a corrente da Democracia Social e participativa defende não pode admitir formas de absolutismo do Presidente da República. A república é antes de mais a liberdade e a igualdade dos cidadãos sem nenhuma sem nenhuma ordem de privilégio para pessoas ou grupos.

O presidente da República deve respeito e consideração pela representação nacional, a ela se submetendo no exercício das suas funções políticas e de representação interna e externa.

• ·         O espaço público

O espaço público é o lugar onde as pessoas se reúnem para formular uma opinião pública, permitindo um intercâmbio de posições sobre problemas de interesse geral. É pois um espaço acessível a todos os cidadãos que permite identificar uma opinião pública que se torna um meio de pressão à disposição dos cidadãos para conter o poder do Estado. Embora seja a partida um espaço físico (o da rua, da praça, do comércio e das trocas), trata-se sobretudo de espaço simbólico onde se opõem e se debatem ideias de actores políticos, sociais, religiosos, culturais, intelectuais que constituem uma sociedade. É, portanto, antes de mais, um espaço simbólico, que requer, para se formar tempo, um vocabulário e valores comuns, um reconhecimento mútuo das legitimidades; uma visão suficientemente próxima das coisas para discutir, contrapor, deliberar.

Não se decreta a existência de um espaço público da mesma maneira que se organizam eleições. O espaço público é a expressão de uma democracia em acção, isto é, a expressão contraditória das informações, das opiniões, dos interesses e das ideologias. Constitui o laço político que liga milhões de cidadãos anónimos, dando-lhes a possibilidade de participar efectivamente na política.

O espaço público pressupõe, pois, a existência de indivíduos autónomos, capazes de formar a sua própria opinião, não “alienados” pelo discurso dominante, pessoas que acreditam nas ideias e na argumentação e não apenas no confronto físico. A formação de opiniões através da partilha de informação e de valores, da sua discussão contraditória pressupõe que os cidadãos sejam também autónomos em relação aos partidos políticos para poderem formar a sua própria opinião.

O espaço público é o lugar da legitimidade da palavra profana que vence a violência dos “fortes” que querem refazer a “História”. É o lugar da alteridade, do reconhecimento do “Outro” e não o da sua redução ao estatuto de “sujeito alienado”.

O espaço público é, evidentemente, a condição para o nascimento do espaço político, que é o mais “pequeno”. Não se trata, neste espaço, nem de discutir nem de deliberar mas, sim, de decidir e de agir. Sempre houve um espaço político. Simplesmente, a especificidade da política democrática participativa reside no alargamento do espaço político, à medida que o movimento de democratização avança. Por isto, o que as democracias modernas procuram é tornar mais vasto o espaço público, com um número maior de temas debatidos, um número muito maior de agentes intervindo publicamente, um forte tráfego de informação, de recolha de opinião, de criatividade e de comunicação.

Devemos, pois, consolidar e alargar um espaço da democracia participativa e social no país, apoiados nos sindicatos independentes, nas organizações da sociedade civil autónomas, nas redes de organizações, nas colectividades e associações dinâmicas.

• ·         A imprensa livre

A comunicação social é um instrumento fundamental na construção da sociedade efectivamente democrática e de Direito porque são os únicos instrumentos que contribuem para a vigilância dos cidadãos

• ·         As organizações da sociedade civil

Se queremos ver uma soberania efectiva ser realizada, seguindo o exemplo da acção dos quadros do partido, dos activistas do social e dos direitos humanos, temos o dever de lutar pela consolidação e alargamento da democracia participativa. Temos a obrigação de lutar por um alargamento do espaço democrático e de contribuir para que os cidadãos, os grupos, as associações sejam cada vez mais intervenientes, contribuindo na prática para que sejam melhor organizados e reforcem as suas capacidades de intervenção e proposição sobre as políticas públicas.

Para nós, como partidários da libertação social devemos igualmente contribuir para o alargamento do associativismo e da intervenção dos cidadãos, do fortalecimento material e legal, um reconhecimento e um apoio estratégico importante da economia social e solidária.

• ·         A igualdade dos géneros

A igualdade de género tem também de ser conseguida através de uma maior implicação das cidadãs no domínio da política e de uma acção no sentido da criação de maiores oportunidades para as mulheres de participarem na política. A observação dos 30% exigidos pela SADC ou mesmo a aplicação da paridade em lista eleitorais não pode servir forma de acomodação e da atribuição de um estatuto menor mas deve corresponder cada vez mais a uma efectiva participação da mulher na política.

Defender os direitos da mulher, nestas eleições legislativas não passa apenas por aumentar o seu número na Assembleia Nacional, passa essencialmente por mudar a relação da mulher com espaço político institucional e, nomeadamente, com o poder legislativo.

• ·         A autonomia e a autodeterminação

É pois conveniente dar conteúdo concreto ao “Estatuto Especial” que o Governo reconhece como legítimo para Cabinda. Os defensores da Democracia social e participativa não podem deixar de defender um quadro político-administrativo que assegure o equilíbrio das regiões do país e proporcione um rápido desenvolvimento e enriquecimento dos cidadãos. Pelo que a resposta ao modelo de integração adoptado pelo “Memorando de Entendimento”, entre o Governo e o Fórum de Diálogo e Concertação, deve ser a de promover a discussão de um Estatuto Político-Administrativo para Cabinda, segundo o princípio de Autonomia. Uma Autonomia que se traduza num regime político-administrativo próprio seja consubstanciada, designadamente, em poderes legislativo e executivo próprios (Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional).

Defendendo a unidade e a pluralidade nacional devemos aceitar e respeitar o direito de autodeterminação dos povos, não aceitando a aventura de esmagar a vontade soberana dos povos pelas armas.

O Estado é a forma de organização contemporânea da comunidade política, a quem é atribuído, nessa qualidade, o monopólio da produção da lei e da violência legítima que garante a igualdade de direitos e a paz civil respectivamente. No entanto, a razão de ser do Estado é o Homem e as suas aspirações de liberdade, justiça e bem-estar. Assim, os defensores da Democracia social e Participativa, defendendo a unidade e a pluralidade nacionais, não podem deixar de aceitar e respeitar o direito de autodeterminação dos povos.

O cidadão deve participar na gestão da res publica e sua esfera de autonomia deve ser respeitada. Por isto, a República deve ser menos centralizada, deve articular-se em torno de um poder nacional integrador (a quem cabe a direcção das grandes linhas de desenvolvimento, assegurar a segurança dos cidadãos e a integridade do território, gerir as contas públicas e os negócios estrangeiros…) e colectividades territoriais a quem sejam atribuídas competências específicas e a garantia de fundos. O nosso movimento de ideias não pode deixar de reivindicar uma descentralização política que garanta uma maior proximidade do poder político dos cidadãos e uma responsabilização dos governantes a todos os níveis diante destes, permitindo assim realizar uma verdadeira democracia cidadã.

É chegada a hora de renovar a democracia política, social e territorial. Nesse sentido, a República enquanto a expressão do contrato político não pode esmagar a diferença, nem deixar de renegociar e reconhecer o princípio de autodeterminação dos grupos e colectividades que a integram. O poder autárquico local é pois uma reivindicação justa e actual. A autonomia político-administrativa é uma solução realista para as situações de reivindicação político-identitárias como é o caso de Cabinda que todos actores políticos nacionais reconhecem, hoje, ser um território com especificidades históricas, geográficas, culturais e políticas a que deve corresponder um estatuto específico.

A atribuição de um chamado “Estatuto Especial” ao Enclave de Cabinda resultou num verdadeiro embuste porque não excede em nada os estatutos orgânicos das demais províncias, não tem nada que possa ser considerado de específico ou de especial. Até porque uma tal “estatuto especial”, implica por si só, a necessidade de uma revisão pontual da Lei Constitucional, na medida em que não é possível, no quadro da actual divisão político-administrativa, atribuir qualquer estatuto especial a nenhuma unidade territorial do país.

Estamos convencidos de que a livre administração de Cabinda por órgãos próprios eleitos contribui para resolver o problema das reivindicações identitárias e constitui um forte estímulo ao desenvolvimento político, económico, social, cultural e tecnológico do país. Esta atribuição de um Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma de Cabinda, constitui não apenas o reconhecimento da “especificidade de Cabinda”, mas também visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico e social integrado do Enclave e a promoção e defesa dos valores e interesses do seu povo, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os angolanos.

Após ampla discussão deste Estatuto, deve ser apresentado, na próxima legislatura, na forma de Ante-Projecto à novel Assembleia Nacional eleita em 2008 para sua discussão e aprovação, juntamente com uma Adenda de revisão pontual da Lei Constitucional da República de Angola.

1. Contribuir para a estabilidade na região, em África e no mundo

Temos que determinar qual a relação (o papel) que Angola vai estabelecer com a mundialização do planeta. É chegado o momento de recusarmos a condição de país marginalizado ou subalternizado. Temos que aproveitar a sorte das riquezas naturais para as transformar em oportunidades e vantagens para o desenvolvimento sustentado do país e para a integração dos angolanos em novas formas de criação de riqueza, assentes na produção de bens e na prestação de serviços que levem em consideração e faça aproveitar os angolanos das aquisições da “revolução tecnológica”.

Angola precisa de saber inserir-se no sistema mundial, respondendo a várias questões e, nomeadamente, a do seu papel no sistema de economia mundial (particularmente em relação a competitividade da sua economia) para conduzir de forma segura a sua integração na SADC e na África Central pois que todos os países, nas suas relações, nesta era da comunicação, têm que se confrontar com o tríptico mundialização / revolução tecnológica / financiarização.

Esta nova era da humanidade coloca-nos, como primeira questão, a de saber como o país vai integrar-se num bloco regional que seja capaz de potenciar as capacidades nacionais, juntado sinergias a de outros países, para confrontar ou apresentar-se como parceiros de outros blocos no mundo actual.

Os cidadãos devem ser informados sobre esta necessidade de integração, das suas vantagens e das formas e tempo da sua realização profícua para Angola e para os angolanos. A política de integração não pode estar a mercê dos interesses privados de grupos hegemónicos nacionais ou estrangeiros.

O Estado e as colectividades territoriais têm um papel estratégico a desempenhar para favorecer a conversão da economia angolana, de economia de exploração de produtos primários, numa economia de produção de bens e de prestação de serviços.

A democracia social deve promover uma (nova) política industrial, modificando a relação entre a renda e o risco e encorajando o financiamento produtivo, a investigação e procurando sempre a imbricação destas duas componentes do desenvolvimento. Deve estimular a difusão de novas tecnologias, a capacitação para a satisfação de níveis de qualidade da produção exigidos pelo mercado regional e internacional.

A democracia social não pode também deixar de desenvolver novos serviços e uma economia social e solidária mas tem que ter uma ideia do papel que Angola pode desempenhar na divisão mundial do trabalho, contribuindo para a estabilidade na região, no continente e no mundo.

B – CONSTRUIR O ESTADO SOCIAL DE DIREITO (segundo eixo)

A defesa de um modelo social eficaz, cuja finalidade seja a realização de uma modernidade e cidadania partilhadas, deve conduzir os partidários da democracia social a inscrever os seus valores na realidade nacional, escolhendo os seus dispositivos operatórios e instrumentos de acção sem imobilismo, nem conservadorismo. Pois que a intenção de desenvolver um Estado Social de Direito somente pode ser concretizada através dos lugares e modos concretos de realização da cidadania. Nesse sentido, temos que ter soluções que nos permitam três grandes objectivos:

            - construir um sistema sólido de protecção social que permita a cada cidadão acumular “capital cultural”, promovendo, deste modo, uma estrutura de oportunidade mais equitativa no país.

            - promover o enriquecimento (material e espiritual) dos angolanos numa sociedade de valorização do trabalho;

            - fazer de Angola uma potência económica de dimensão atlântica. 

Estes objectivos são compagináveis com a necessidade de um forte investimento nos seguintes lugares e modos de realização da cidadania: Família, Escola, Empresa, Comunidade.

• Os lugares e modos de realização da cidadania

O Estado Social Democrático necessita de uma governação eficaz o que implica gerir as potencialidades dos país, dirigir os recursos e os investimentos para a criação de condições que contribuam para que os cidadãos pela sua iniciativa, talento, emprendimento e trabalho possam desfrutar de uma boa vida, ter uma vida cada vez mais longa, aumentando constantemente os seus conhecimentos e participem activamente na vida da sua comunidade, usufruindo de segurança para as suas pessoas e para os seus bens.

Esta vida que é possível através da organização da Economia e Finanças do país, da Saúde e Nutrição das populações, pela difusão da Educação, Cultura e Lazer, pelos sistemas de participação democrática e pela garantia da Paz Civil, da Ordem Pública e da Justiça, tem a sua tradução concreta na Família, na Escola, na Empresa e na Comunidade que são os quatro principais locus de realização da liberdade, modernidade e da cidadania. Estas aspirações fundadoras traduzem em modos concretos como abaixo se descreve.

1. A FAMILA

A família é a célula base da sociedade e deve ser compreendida como o núcleo de residência e de comunhão de pão. A cidadania começa com o registo de nascimento. Os direitos da criança devem ser desde logo respeitados com o seu registo. Todas as crianças devem ser registadas nas maternidades, ou a qualquer momento, sem emolumentos.

O desenvolvimento das infra-estruturas básicas é fundamental para assegurar as condições básicas de habitabilidade a toda a população e para criar as condições de base ao processo de crescimento económico. A melhoria da rede de estradas permitirá o melhor acesso a mercados e redução de custos, e facilitará a comunicação e mobilidade, em especial para as populações que vivem nas zonas rurais e dependem da agricultura.

Em paralelo, a provisão de água, saneamento e energia são essenciais para o desenvolvimento do capital humano e para o aumento da produção nacional. A construção de habitação a preço social que permita alojar e realojar as famílias vivendo em condições habitacionais precárias, no espaço urbano e rural, dando-lhes as condições necessárias para uma vida condigna.

A acção popular deve ser um dos recursos de defesa dos direitos da família, da criança e dos jovens que estão consagrados na Constituição e nos diplomas internacionais subscritos por Angola.

A saúde dos cidadãos é fundamental para o desenvolvimento humano, social e económico do país. È hoje, para além de um direito fundamental do cidadão, uma condição necessária ao crescimento económico. Ninguém pode participar no processo produtivo e beneficiar das suas vantagens se não goza de boa saúde. As precisam de gozar de boa saúde para tudo. Os decisores do crescimento económico vêem a saúde como um meio de resguardo da força de trabalho. Nós pretendemos ver a saúde como um modo de realização da cidadania em concreto e em diferentes lugares: no seio da família, na escola, na empresa e na comunidade.

Por isto a política de saúde tem que ter os seus principais objectivos ligados ao desenvolvimento da família, a possibilidade da escola, ao bom funcionamento da empresa e ao bem-estar da comunidade. Neste contexto, as políticas de saúde têm início na família visando a prestação de serviços básicos de saúde, com a qualidade necessária, a todas as famílias, nomeadamente a saúde reprodutiva e materno-infantil, em que são principais grupos-alvo as mulheres e as crianças. Em relação a estes, o aperfeiçoamento e alargamento das políticas de prevenção e combate à malária, doenças diarreicas, respiratórias agudas e ao VIH/SIDA (e DST) são fundamentais para garantir o empoderamento das famílias e a capacitação dos seus membros activos para a produção e das crianças para a escola.

1. A ESCOLA

A educação e a formação profissional são dois elementos-chave do desenvolvimento humano e têm que ser vistas como prioridade estratégica do país para o seu desenvolvimento e para recuperar o atraso registado ao longo dos últimos 36 anos, em relação ao desenvolvimento do mundo e da região. É também um meio seguro e rápido de promoção social pois através destas podemos aumentar as oportunidades do indivíduo em sociedade, garantir o crescimento económico, porque se aumenta a quantidade e qualidade do capital humano disponível ao processo de produção, assegurar a todos os cidadãos a oportunidade de desenvolver as suas competências, capacidades e habilidades e combater a vulnerabilidade estrutural do país. Havendo objectivos a atingir imediatamente, como são a erradicação do analfabetismo e a educação básica universal, a educação é uma conquista da humanidade que tem que ser proporcionada a todos os níveis e em todo tempo. A escola não deve ser vista como uma instituição abstracta. A escola surge como um lugar muito importante de realização da cidadania. A escola tem que ser entendida como o local de “trabalho” das nossas crianças, estas deverão dedicar o seu tempo principal aí, ocupadas em actividades escolares e extra-escolares, proporcionando-lhes alimentação, assistência médica (escolar) e ocupação dos tempos livres com actividades para-escolares, lúdicas e desportivas.  

 A escola tem que ser uma instituição irradiadora de progresso e justiça social, transformando-se no centro articulador de múltiplas actividades que concorrem para a formação das crianças e jovens e de toda a sociedade.

O Estado deve promover o desenvolvimento do ensino público e incentivar o ensino privado para que ambos concorram para proporcionar acesso universal, ao ensino de qualidade, a todos os cidadãos. O desenvolvimento da rede escolar deve acompanhar o desenvolvimento demográfico e as exigências de qualidade das necessidades da sociedade da inovação, introduzindo-se nele desde cedo o uso das TIC. A educação de adultos deve ser permanente para proporcionar uma segunda oportunidade para aqueles que não a tiveram e a valorização da mão-de-obra nacional.  Para as crianças com necessidades especiais deve ser organizado a nível de todas as escolas um corpo docente especializado para fazer o acompanhamento dessas crianças sem que sejam isoladas em escolas separadas, o que torna estigmatizante.  As infra-estruturas físicas escolares e os aparelhos sociais, a todos os níveis, devem estar preparados para receber as pessoas portadoras de deficiência física.

 A educação de qualidade, como toda educação, tem que ter o professor no centro e este deve ser objecto de constante valorização, de um investimento permanente, em termos de formação contínua pedagógica e de actualização de materiais didácticos, para além de uma remuneração e um reconhecimento social convenientes. Ao mesmo tempo que uma acção forte contra a corrupção, através da fiscalização e do alargamento da democracia nas escolas através de um conselho directivo a par do director que seja constituído por todos os actores intervenientes, pernita que a escola seja vista como um local de valorização e desenvolvimento da cultura e da crítica, da autonomia do conhecimento e da promoção da igualdade social.

 A educação superior deve visar o ensino, a pesquisa e a produção de conhecimento.

O orçamento da educação tem que ter um tecto mínimo (20% do OGE) sendo importante uma maior alocação de verbas para a actividade escolar, em si, e menos para os gastos administrativos, assim como o estabelecimento de um padrão de construção de escolas (posição das salas, as dimensões destas, a ventilação, etc. …) e um sistema de bolsas de estudos que proporcione a igualdade de oportunidades, premeie o mérito e permita a melhor gestão da inteligência nacional.

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1. A EMPRESA

A empresa aparece como o centro articulador do desenvolvimento de uma economia produtiva diversificada, geradora de pleno emprego e de riqueza para os angolanos e para todo aquele que escolher Angola para viver. É o locus que permite a possibilidade de realização da inserção profissional dos cidadãos sobretudo se houver uma política de difusão e actuação dos serviços de emprego e de formação profissional virada para aqueles que mais dela  necessitam para entrar no mundo do trabalho.

O emprego e a formação profissional têm um papel relevante no processo de distribuição da riqueza, pois contribuem directamente para o exercício de actividades geradoras de rendimento, que permitem o sustento do indivíduo e da sua família, e promovem a valorização do capital humano nacional que é o demiurgo de um desenvolvimento nacional sustentável.

A empresa deve ser assim a expressão concreta das políticas industrial, agro-industrial e agrícola para a qual devem ser dirigidos grandes investimentos, quer pela alocação do Estado através de um Instituto Público de Capital de Risco, quer através da captação de capital privado, por meio da criação de boas condições de investimento, pela concessão de áreas, pela disponibilização de infra-estruturas e equipamentos colectivos que sirvam os investimentos privados criadores de emprego, bem como pela concessão de garantias e privilégios ao investimento social que contribua para a redução das desigualdades sociais.

Os investidores dirigem-se mais facilmente para país que registem baixa (e controlada) inflação, estabilidade das taxas de juro e das taxas de câmbio, estruturas fiscais transparentes e incentivadoras das iniciativas privadas, gestão pública eficiente e sistemas judiciais defensores da livre iniciativa e da propriedade privada. Mas a estabilização macroeconómica não é uma questão em si e, por isto, ao acentuar e ao melhorar as medidas de estabilização existentes, deve-se criar as condições para o incremento da actividade económica e o desenvolvimento económico e social sustentável pela diversificação da economia e da criação de empresas.

O bom desempenho macroeconómico do país é fundamental mas tem que ser posto ao serviço do relançamento do sector produtivo. A política macroeconómica deve ser um complemento (importante) do desenvolvimento social. A manutenção de um clima macroeconómico estável, sendo fundamental para garantir a confiança dos investidores, deve estar virada para a criação de condições para o aumento da actividade empresarial através do redimensionamento do parque empresarial actual mas sobretudo da criação de novas empresas, com a consequente criação de emprego, qualidade de trabalho e aumento do rendimento dos cidadãos.

A empresa deve também ser a mola impulsionadora de uma mais justa distribuição do rendimento, através da adopção de uma política progressiva de bons salários. Ela deve ser um locus de realização de direitos laborais e sociais. Há direitos adquiridos que não se podem perder: prevenção de acidentes de trabalho, qualidade dos equipamentos, seguro de trabalho, subsídio de alimentação no trabalho, assistência médica de emergência.     

A empresa está entre a natureza e as pessoas, é ela que transforma a riqueza em bem-estar. Na sua relação com a natureza a empresa tem que ter uma atitude responsável e não contribuir para a degradação da natureza. O Estado tem que ser complementar ao mercado na concessão de crédito, impondo-se um apoio mais eficaz aos empresários sem nenhuma consideração de ordem partidária.

A empresa é cada vez mais eficaz na medida que os métodos de direcção dos empresários são participativos e, por isto, deve-se estimular a cultura da negociação entre empregador e empregados, acabando com as praticas autoritárias no interior das empresas, através da regulação das relações entre empregadores e empregados, tornando-as mais justa.

1. A COMUNIDADE

A comunidade tem que ser considerada em relação as questões demográficas, ecológicas, de ordenamento, da inserção dos cidadãos e da democracia, quer representativa, quer participativa. Toda a exploração de recursos deve ter em atenção a comunidade do local onde esta se processa e os interesses estratégicos do país. A coesão nacional depende também da redução drástica dos desfasamentos entre as comunidades urbanas e rurais.

• Demografia

Angola tem uma população de cerca de 20 milhões de habitantes, com uma taxa de crescimento média anual estimada em 2,9%. A esperança de vida à nascença é de 41 anos, sendo de 41,6 e de 26,2 a probabilidade de, à nascença, um indivíduo não sobreviver para além dos 40 e 5 anos respectivamente.

Esta situação reflecte as elevadíssimas taxas de mortalidade infantil (210 em 1.000 nascimentos) e de mortalidade infanto-juvenil (250 em 1.000 nascimentos). A taxa de fertilidade é das mais elevadas do mundo, tendo atingido os 7,2 por mulher. A situação de guerra, as condições específicas de Angola, em que um terço da população se encontrava deslocada ou refugiada, as marcas culturais e tradicionais do país, para além da ausência generalizada de protecção social na velhice, poderão estar na base de uma taxa de fertilidade tão elevada.

Uma outra face desta situação é a extrema juventude da população, em que 50 por cento tem menos de 15 anos e 40 por cento menos de 10 anos. Somente 2 por cento da população tem 65 anos ou mais. A mediana da população angolana é somente de 15 anos e a média 20 anos, sendo de 19 anos em Luanda. Esta estrutura etária determina uma elevada dependência da população activa e, a médio prazo, uma oferta de mão-de-obra crescente.

• Ecologia e ordenamento

O Estado de Direito Social não pode cumprir a sua função protectora a não ser que responda aos desafios do desenvolvimento mas também do esgotamento de recursos, da degradação do meio ambiente e do controlo de novos riscos. O Estado e as colectividades territoriais, as associações (políticas ou civis), bem como os cidadãos têm a obrigação de preservar o ambiente e transmitir um legado ecológico às novas gerações em bom estado.

•  Democracia representativa e participativa

A escolha dos governantes pelos cidadãos, sem constrangimento e de forma regular e periódica, é uma condição básica da governação moderna, legítima e eficaz. É mesmo uma condição de um desenvolvimento sustentado do país porque a melhor forma de mobilizar os cidadãos para um projecto nacional partilhado.

A vida numa comunidade de destino (e interesse) implica a escolha dos governantes e a qualidade da governação. A qualidade da governação e das instituições do Estado é muito importante para garantir a provisão de serviços públicos para os mais carenciados e para orientar o processo de desenvolvimento económico e social, garantindo a observância de normas e princípios fundamentais. Devemos pois promover a boa governação por vários meios; o reforço da capacidade e eficiência do sistema judiciário, protegendo os direitos e liberdades dos cidadãos e impondo o cumprimento dos contratos; a reforma das instituições públicas para melhorar a capacidade de resposta destas às solicitações de justiça dos cidadãos. A democracia é também o regime da simplificação dos processos burocráticos. A democracia participativa e solidária não é compaginável com a centralização e concentração de tipo jacobino das instituições políticas, da administração pública, do planeamento e da gestão financeira do país. As instituições políticas têm que ser as mais próximas possíveis da comunidade.

• CONCLUSÃO

O BD é uma força de mudança que está na política para servir os cidadãos angolanos de forma criativa, construtiva e produtiva por isso não pretende lançar reivindicações demagógicas, meramente eleitoralistas. Todas as propostas do BD são fundamentadas e visam a transformação estruturante do país para proporcionar um bem-estar cada vez maior aos cidadãos.

Nesse sentido vai a proposta de se criar, a prazo, a par da nossa política de pleno emprego, um rendimento de cidadania universal, sem que isto possa criar dependência social de camadas da população alvo, denegrir o valor do trabalho, provocar a marginalização do indivíduo ou o desmantelamento da economia competitiva.

A paz civil e o desenvolvimento para um cidadão feliz.

A questão da identidade (a falta de identificação intercomunitária)

Criminalidade impede o bem-estar

Política de ordenamento territorial

Estimular

Cultura do medo, consciência social

*As relações de proximidade

Apropriação dos espaços públicos

Crise de liderança

Afastamento do Estado em relação ao cidadão

Ocupação ilegal de terras e terrenos

Espaços de lazer e de acção colectiva

A comunidade deve ser objecto de estudo permanente

O papel das igrejas na comunidade

• ordenamento do território 

            *

as questões da ocupação dos terrenos, definição dos espaços públicos e de reserva do Estado

            * acessibilidades

Juventude e mulher: desequilíbrio familiar, alcoolismo, prostituição, casamento precoce, desenvolver o sector agrícola (apostar na agricultura para combater a pobreza)

Falta de habitação é resultado das más políticas … deficiente profissional quadros medíocres

Desemprego massivo nos jovens que causa ociosidade, banditismo, gravidez precoce

facilidade para o primeiro emprego,

Espaços de lazer para jovens, criação de infra-estruturas culturais e desportivas

Acessibilidade e usabilidade: barreiras arquictetónicas, multicaixa,

Questões ligadas a gestão do espaço

Existe uma lei de fomento habitacional

Educação: tipo de escola (instituição ética)

Doença: VIH/SIDA prevalência 2,5% (morte de metade das pessoas portadoras)

Pensar e Falar Angola