Quintas de Debate

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Quintas de Debate: Victor Moita

"DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO: Conceitos e Realidades. Qual o papel da Sociedade Civil nos Conselhos de Auscultação e Concertação Social"

Victor Moita começou por introduzir a plenária aos conceitos de Desconcentração e Descentralização, enfocando a principal diferença no facto de que a Descentralização obedece a um processo político claro que envolve a constituição de instituições autónomas.
“Temos assim as autarquias locais onde os cidadãos elegem os órgãos que o representam a nível local. Aqui subentende-se a nível de província, de município e quiçá um dia a nível de comuna.
Na DESCONCENTRAÇÃO existe a transferência de poderes que vai significar autonomia financeira implementada por funcionários do Estado, enquanto na DESCENTRALIZAÇÃO a gestão é feita por representantes eleitos. A autonomia financeira que nós estamos aqui a referir é o seguinte. Por exemplo, nós temos os mapas das receitas, a nível dos municípios. Pagamos os impostos como cidadãos e todos esses impostos caiem naquilo a que se chama os cofres (receitas gerais do Estado) e depois cabe à Nação fazer a repartição desses recursos para vários tipos de projectos ou programas que devem ser implementados em determinada localidade. Com a descentralização teríamos, claro que contribuir para o orçamento nacional, grande parte dos recursos recaídos a nível local.
Enquadramento legal

O decreto 27 de 2000 (19 de Maio) realçava já a necessidade de descentralização e desconcentração. No entanto esta lei previa que em relação à desconcentração iria até 2003 e a descentralização até 2005. O que é que se pôde notar? Que de facto até 2003 deu-se algum passo e o passo mais significativo foi a partir da aprovação deste documento, deu-se algumas atribuições e responsabilidades aos governos provinciais e municipais, mas em relação à descentralização até 2005, neste momento a nível de legislação não se deu muitos passos. Quer dizer que é preciso que se faça mais e neste aspecto parámos ali em 2005.
Em função desse trabalhar mais na legislação aparece o decreto-lei n.º 2 de 2007 que atribui novas competências para os governos provinciais e municipais. Essas competências vieram um pouquito alargadas, com alguma autonomia e responsabilidades para as administrações municipais e comunais mas ainda não responde nada, não diz nada sobre a descentralização. Continuamos com a desconcentração de alguns poderes. Esses poderes estão a ser dados devagar, até porque sabemos que as nossas administrações locais do Estado enfermam ainda de alguma incapacidade de recursos humanos. Provavelmente deve ser por isso que nesse aspecto andou devagar. No entanto a lei 02 é a lei que cria os CACS, concretamente no seu artigo 54. Aqui estou a fazer uma pincelada naquilo que são os conceitos. Estamos a dizer que alguma legislação já existe e foi trabalhada nesse sentido.
Antes dos CACS, existia outra coisa que se chamavam os Conselhos do Município (CM). Considero esses CM, embora tenham legitimidade do ponto de vista legal, mas com pouca legitimidade de facto já que os representantes eram formados por elementos de conveniência do Administrador, agentes de opinião mas não influentes necessariamente. O que é que eu quero: Nos CM, a lei dizia que o administrador convidava as pessoas que achava que tinham alguma opinião ou se eram do agrado do administrador. Foram então criados os CM até porque a legislação permitia. O que é que acontece depois com os CACS?
Os CACS

Na minha opinião são mais abrangentes e representativos no domínio da sua composição. Porquê? Porque agora para os CACS, de acordo à lei, diz que a SC deve estar representada dentro lá dentro! Já faz essa exigência! Então, no meu entender, são porta-vozes das comunidades ou instâncias que as representam (que seria o ideal). No entanto a sua opinião não é determinante já que os representantes ainda são indicados, por um lado, e não existe concertação e diálogo entre representantes e representados. O que é que eu quero aqui dizer, mesmo nos CACS, os administradores tiveram a iniciativa de indicar que organizações da SC devem fazer parte dos CACS, porque essas organizações da SC não foram eleitas e por isso não são representativas da SC. Elas aparecem nesse órgão como instituições que são indicadas também pelas administrações locais do Estado porque o administrador considera que a organização da SC (A ou B) tem maior empenho, tem maior engajamento e então ele escolhe, ou por influência de A ou B que convém que determinada organização esteja presente, ele convida. O ideal seria fazer cumprir essa lei no sentido de fazerem parte dos CACS verdadeiros representantes da SC. Tudo poderá estar muito bonito. Podemos ter a legislação muito bem escrita mas se não houver vontade política daqueles que têm que decidir, os CACS não funcionam. Por isso é que desde 2007 alguns municípios têm os CACS a funcionar mas na maior parte dos municípios os CACS não funcionam. Não funcionam, não é porque não há legislação. A legislação está aí! Falta alguma vontade política de alguns que têm a missão de implementar e fazer cumprir essa lei, no sentido de imediatamente criar os CACS. Até por causa da importância que os CACS representam para o diálogo e concertação em relação ao desenvolvimento dessas localidades.
Actores chaves do funcionamento dos CACS

Dentro dos CACS temos os sectores do governo a nível local, temos a SC e o sector privado. Quando estivermos a falar de descentralização, entendemos o envolvimento de muitos sectores da sociedade. As pessoas são eleitas. O sector público e privado entram dentro da gestão dentro da descentralização. Que SC temos? Os indivíduos, as organizações das comunidades de base, as ONG, os grupos religiosos, os grupos tradicionais, as associações de jovens, idosos, etc.
A mobilização dos actores

Se tivermos uma SC organizada, iriam melhorar a eficácia na decisão, promover a equidade, melhorar a eficiência (neste caso inclui-se o aumento da transparência). A SC e outros membros da sociedade podem ajudar a captar os recursos para o desenvolvimento do município.
O nível de participação

Nos CACS neste momento, na experiência que tenho é que os membros da SC que estão dentro recebem muito mais informação das administrações que as administrações da SC, porque os membros da SC são convidados ao CACS, nas reuniões dos CACS, simplesmente para ouvirem a decisão que as administrações municipais têm para lhes informar. O que queremos a nível da SC? É minha opinião que devemos ter uma SC activa, com uma participação activa, onde nos CACS pudessem interagir com as administrações. Assim, teríamos um CACS funcional, um CACS que representava mais ou menos os interesses daqueles que os indicassem para lá estar. Com essa participação activa dos diferentes agentes, nós teríamos a concertação, o consenso, a cooperação e os agentes comprometidos. Que tipo de agentes? Teríamos a SC comprometida com os projectos e programas a serem desenvolvidos nas localidades. Neste momento uma série de programas e projectos são questionáveis, uma vez que os agentes da SC não têm participação activa e directa na aprovação desses programas, a SC não participa directamente, não se encontra comprometida com muitos dos projectos que estão a ser implementados dentro das nossas localidades.
O que falta ao CACS?

Uma das características mais importantes para a implementação do CACS reside na interlocução e na interacção que associa as autoridades públicas locais, as empresas privadas, os actores sociais, estabelecimentos de formação e associações diversas. Este diálogo não assegura por si só o desenvolvimento, mas onde existe, multiplica as possibilidades de êxito e a sustentabilidade nas intervenções.
O que a SC tem para dar no CACS?

Aqui estou a focalizar bastante os CACS!Têm o conhecimento directo dos problemas sociais e está emersa no tecido social local. Conhece e domina duma foram mais directa os problemas e suas possíveis soluções. Pode dar resposta com mais agilidade e eficácia às solicitações sociais e adoptar medidas que se adeqúem à sua realidade em coordenação com as autoridades locais. Porquê é que eu falo isto da SC?! A SC que temos hoje, tem um bocadinho de menos força que no passado, porque no passado e em tempos muito difíceis, em tempo de guerra, tínhamos uma SC mais activa do que a de hoje. Tínhamos uma SC que interagia bastante na área de emergência, do apoio alimentar, na área de saúde, na área de educação e hoje que a SC precisa de diálogo, está mais desarticulada. Porque a SC trabalhou muito estreitamente focalizada dentro das comunidades, a ADRA que está aí é um exemplo, o OKUTIUKA, o OMUNGA e muitos outros, que são organizações que trabalharam muito directamente com as comunidades, possuem um capital que não pode ser dispensado pelas autoridades locais. É esse capital que gostaríamos que estivesse representado no CACS de forma muito mais abrangente, no sentido de potencializar as administrações locais do Estado para que elas possam crescer, ouvindo as opiniões certas com o fim de decidirmos aquilo que deve ser feito para o funcionamento dos CACS.
O que se espera da SC?

Precisamos de diálogo permanente entre os diversos actores e formação de capacidades. A SC tem muito a dar nos CACS. Que questionem as administrações locais! Que conheçam e participem na elaboração dos planos de desenvolvimento e principais projectos! Seria muito bom que a SC tivesse essa capacidade dentro dos CACS para poder ajudar.
Quando é que os CACS passam a ter o seu real valor?Faço esta interrogação porquê?! Faço parte daqueles quadros que trabalhámos bastante, temos estado a trabalhar. Trabalhámos na legislação (lei 02), demos muita opinião para a lei 02. Não posso considerar que a expectativa que tínhamos foi a mesma depois de ela ter sido publicada, porque trabalhámos bastante e é fruto de muita auscultação que a Assembleia Nacional fez, e o próprio MAT que trabalhou bastante com algumas instituições, entre elas aquelas que já estavam a trabalhar com algumas organizações da SC e tinham alguns conhecimentos sobre a criação e constituição de Fóruns a nível local (a ADRA já tinha dado passos muito importantes na criação de alguns fóruns, o Fundo de Apoio Social também já tinha dado) no sentido de melhorar os Conselhos dos municípios para os CACS. Só que os CACS, para mim, ainda deixam muito a desejar. Por isso eu pergunto: quem vai dar o reforço para que isso tenha êxito, para que os CACS tenham o seu real papel? O governo municipal, o governo provincial, o governo central, as organizações da SC? Quem e quando? Porquê eu questiono isso? Questiono tal e qual como o Sérgio questionou lá atrás!

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