A Efeméride Nacional

11 DE NOVEMBRO DE 1975

terça-feira, 4 de outubro de 2016

O novo desafio dos advogados angolanos - Reginaldo Silva

O novo desafio dos advogados angolanos
REGINALDO SILVA·TERÇA-FEIRA, 4 DE OUTUBRO DE 2016
Foi pela mão dos advogados, mais exactamente da direcção da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) que teve a amabilidade de me convidar para "botar faladura" na sua Vª Conferencia Nacional, que estive recentemente pouco mais de 24 horas na cidade do Lubango, onde já não punha os pés, garantidamente, há cerca de 30 anos.
A minha história com o Lubango remonta à primeira metade dos anos 70, quando a minha mãe decidiu sair de Luanda e levar toda a sua família para aquela cidade à procura de melhores condições de vida e sobretudo, de um outro ambiente mais salutar, para eu e os meus três irmãos estudarmos, uma vez que na capital as coisas não iam nada bem em matéria de aproveitamento escolar.
Não sei como é que fiquei tanto tempo sem voltar ao Lubango, mas lembro-me perfeitamente que nos últimos dez anos, já com a paz alcançada, sempre que, estando em Benguela, pensava em prolongar para sul o turismo, desistia de imediato pois havia um troço de mais de 70 kilómetros na estrada rumo à capital huílana, que tardava em ser concluído.
Definitivamente a minha especialidade em estrada não são as picadas, nem a poeira.
Prefiro as autoestradas sem portagens, mas já me contento com vias esburacadas, desde que a quantidade dos buracos não seja superior a superfície coberta pelo asfalto.
Em vez do rallye, fazemos uma gincana, que é o que agora todos somos obrigados fazer um pouco pelas estradas nacionais, sendo eu já um "habitué" nestas lides pelo conhecimento que tenho da E-100, que liga Luanda ao Lobito/Benguela.
Depois de já ter partilhado no meu Facebook, que é o que agora "está a bater", as primeiras impressões mais turísticas deste reencontro com uma cidade que facto me diz muito, embora tenha vivido lá tão pouco tempo da minha vida (cerca de 4 anos), trago para este espaço algumas notas sobre a Conferência da Ordem.
Este acontecimento passa agora a fazer parte do meu CV com algum destaque, tendo em conta o seu carácter inaugural do meu relacionamento com a OAA.
Não é todos os dias que alguém se lembra de nós com a importância sociopolítica da referida instituição e logo para nos convidar a falar diante de uma tão notável plateia e sobre um assunto que no país real ainda exige algumas pinças no seu tratamento.
Quanto a nós, sem justificação, mais de 14 anos depois das armas se terem calado e a caminho das terceiras eleições multipartidárias do pós-guerra.
Como quem fala a verdade não merece castigo, devo aqui confessar que nunca esperei que este convite me fosse endereçado pelo actual Bastonário da OAA, o Dr. Hermenegildo Cachimbombo, que é o 4º na história da instituição, que já tem vinte anos de existência.
Nunca tive com o causídico qualquer relacionamento ou contacto mais pessoal.
Sobre o seu desempenho tenho até uma opinião bastante conservadora (para não utilizar um outro adjectivo menos diplomático) em relação à sua intervenção na área da defesa pública dos direitos e das liberdades fundamentais.
Os seus predecessores, note-se, também não brilharam muito neste território considerado menos profissional.
Por outras palavras, estamos convencidos que a OAA devia fazer muito mais num território que a todos diz respeito por inerência da nossa própria condição humana.
Estamos entre as pessoas que defendem que, pela sua natureza e vocação, uma Ordem dos Advogados em qualquer parte do mundo, mais ou menos democrático, deve estar particularmente atenta e ser suficientemente interventiva no espaço público em relação a tudo quanto diga respeito à promoção e defesa dos direitos humanos.
Em Angola, por maioria de razões, este tipo de protagonismo faz ainda muito mais sentido.
Ao lado dos jornalistas, os advogados, ao nível da sociedade civil, são, provavelmente, a classe profissional que mais directamente tem a ver com a própria aplicação/supervisão da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), a qual estamos todos vinculados por imperativos constitucionais plasmados na CRA-2010.
É só darmos uma vista de olhos pela DUDH para percebermos que sem os advogados presentes e actuantes, alguns direitos lá plasmados nem para inglês ver serviriam muito diante, de alguns poderes mais autoritários, onde se inclui o que reina entre nós.
Impõe a DUDH que "todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele."
O outro direito que chamaríamos aqui à colação nesta ordem de ideias refere que "todo ser humano acusado de um acto delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa".
É com bastante agrado que gostaríamos aqui de transcrever, deixando para a posteridade algumas das conclusões desta Conferência que foram o resultado da discussão havida no primeiro painel que tratou do tema geral "O direito de defesa e o exercício das liberdades fundamentais" e contou com a minha contribuição e do Dr. Fernando Macedo no sub-tema relativo ao direito às manifestações e reuniões.
Neste âmbito, os advogados angolanos assumiram como o seu novo desafio "o recurso aos órgãos judiciais competentes e, se for necessário, às instâncias internacionais, mediante os normativos internacionais de que Angola faça parte, para a salvaguarda do exercício do direito de reunião e manifestação em caso de violação pelo Estado, designadamente, pelos órgãos da administração pública."
Foi reafirmado no Lubango que a Constituição consagra a inviolabilidade do direito de reunião e manifestação, ao mesmo tempo que se apontou para a necessidade de se trabalhar em prol do aumento da consciência e cultura jurídica dos cidadãos como um factor que concorrerá para o pleno exercício do direito de manifestação e reunião.
Os advogados entendem que actual lei que regula este direito e que remonta ao ano de 1991, embora não esteja totalmente em conformidade com a CRA-2010, continua a servir os seus propósitos.
Ps- Não é este o nosso entendimento, pois achamos que esta como tantas outras leis que têm a ver directamente com a tutela/regulação dos direitos e liberdades fundamentais deviam urgentemente ser revistas de acordo com a letra e o espírito da Constituição.
A propósito deste "quesito" disse o seguinte na comunicação que levei até ao Lubango:
No plano formal a lei que regulamenta este exercício, que já tem mais de 25 anos e ainda foi aprovada pela então Assembleia do Povo, carece de urgente revisão, o que tarda e pelos vistos muito dificilmente irá acontecer, pelo menos enquanto o parlamento se mantiver amarrado a actual maioria política.
Mais do que a revisão da lei e a adequação da mesma ao espirito dos novos tempos, 14 anos depois das armas se terem calado, o importante para nós é que o Estado angolano como garante geral do processo de democratização se despartidarize de uma vez por todas, o que também não acreditamos que possa ter lugar numa situação onde prevaleça de forma tão esmagadora o domínio de uma só força politica, a mesma, que é o que é o que no fundo nunca deixamos de ter, já lá vão mais de 40 anos.





retirado do FaceBook


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