Caras(os) Irmãs, Irmãos de Angola
Bons Amigos (as)
Sobre este Evento apraz-nos lamentar a ingenuidade, pelo facto de se aceitar a manipulação externa, cujo objectivo é o de continuar a impor regras políticas externas aos angolanos e seus dirigentes!
Este é um caminho errado, os angolanos esperam dos “novos partidos e políticos, novas ideias, que libertem o País e os Povos da dependência de sistemas neocoloniais, que são a base de regimes totalitários!
Nós somos Povos Bantos – que quer dizer Humanos, e os governos da europa, quer do ocidente nunca nos trataram como tais, não percebemos como nos poderão ensinar seja o que for, para melhor governarmos o que é nosso? Nenhum negociante ensina as suas boas estratégias aos concorrentes, e nós em Angola somos a concorrência de quem nos quer neocolonizar e saquear. Meditemos sobre isso.
“ Workshop
Campanha Eleitoral em Angola
De 29 a 30 de Setembro 2014, no Hotel Continental - Luanda
Organizado pela Konrad Adenauer Stiftung
Convidados a participar: Partidos políticos e não só.
Matérias a administrar: Estratégias Eleitorais; Objectivos; Conceitos; Técnicas de Mobilização; Estruturas de apoio; Administração; Marketing e Comunicação no quadro de uma Campanha Eleitoral Determinada. Isto fazendo jus ao Draft que nos foi proporcionado.”
Os políticos e governantes de Angola, têm de libertar o País e os Povos de “ideologias e das estratégias políticas europeias e ocidentais deestandardização”, duma vez por todas! O Angolano e o Africano, não tem de pensar, sentir e viver como o europeu e o ocidental, isto é contra natura! É impor corpos estranhos, através destes sistemas que não funcionam nos Países onde foram inventados, muito menos servirão para nós!
A europa e o ocidente está a deriva, por ter destruído as Identidades Históricas e Culturais dos seus Povos, e neste momento julgam-se no direito de mandar no mundo inteiro, destruindo as identidades Históricas dos Povos que ainda as preservam, através de políticas “Kites” citando o economista Roque Amaro.
Estas Organizações com nomes de “Humanitárias”, são na sua maioria sócios das oligarquias que protagonizam “o Governo único mundial da “nova era”, cujo objectivo principal é a normalização de estruturas nas sociedades mundiais, para uma melhor escravatura neocolonial”!
Por isso, anti- Povos de África, anti- desenvolvimento de África!
Investiguem antes de aceitar alimentos “envenenados”, diz o ditado: diz-me com quem andas e dir-te-ei quem és!
Angolanos é hora de acordar, o desenvolvimento e a concórdia de Angola não virá de fora, nem destas Organizações que não conhecem o Ser Angolano ou Africano, deixemos de ingenuidade e de pôr o País em risco de Soberania.
A mudança de Governação e a porta do Desenvolvimento para uma Angola feliz, está na UNIÃO de todos os Angolanos, independentemente da cor partidária que cada um defende. Os Partidos passam e os Povos que são os donos da Nação ficam e é isto o que conta.
Os angolanos podem e devem entre si criar formas de gestão política e administrativa, para a nossa Angola, os nossos Governantes Tradicionais de Norte a Sul de Angola já praticavam a Democracia participativa, antes mesmo da Europa e do Ocidente, caminhar para a “civilização”.
Estas ONGD não são donos de Angola, nem tão pouco se interessam pelos seus Povos, isto é apenas esbibliotar e interferência num País Independente e Soberano! São estas Organizações que apoiam a corrupção, fraudes e tudo que é indigno, quando se trata para defenderem os seus interesses económicos e bélicos, como por exemplo, estarem a negociar mundialmente as águas de Angola e apesar de se terem reunido durante 6 (seis) dias na Fil em Portugal, não se ouviu a imprensa nem outros órgãos de comunicação social a divulgarem tal evento. O que se subentende ser negociatas susceptíveis de lesar os Povos de Angola.
Caras(os) Irmãs, Irmãos de Angola
Bons Amigos (as)
O nosso Projecto enquanto cidadãos angolanos, é: a nossa Soberania e Nação, e isto não é um assunto Global! É um assunto interno e dos Povos Soberanos de Angola.
A abertura de Angola aos Povos civis do mundo, é interessante, e está salvaguardada, mas, a interferência e o saque de governos e Organizações políticas e económicas, externas, são prejudiciais aos objectivos dos Povos e da Nação Angolana.
“Resolução 1803 (XVII) da Assembleia Geral, de 14 de Dezembro de 1962, sobre a “Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais”
A Assembleia Geral, das Nações:
Recordando as suas resoluções 523 (VI), de 12 de Janeiro de 1952, e 626 (VII), de 21 de Dezembro de 1952,
Declara que:
1. O direito dos povos e das nações à soberania permanente sobre as suas riquezas e recursos naturais deverá ser exercido no interesse do respectivo desenvolvimento nacional e do bem-estar do povo do Estado em causa.
2. A exploração, desenvolvimento e disposição de tais recursos, bem como a importação dos capitais estrangeiros necessários para tais fins, deverão estar de acordo com as regras e condições que os povos e nações livremente considerem necessárias ou desejáveis relativamente à autorização, restrição ou proibição de tais actividades.”
Agradecemos a informação em epígrafe, mas não é possível deixar de dizer: que parece, que os políticos e representantes partidários de Angola actual, quer sejam os que governam, quer os que fazem a oposição, não aprenderam com os erros do passado, nem são sensíveis ao sofrimento da maioria dos Povos de Angola, ainda sofrem do complexo do escravizado! Lembrem-se que antes o nosso estatuto era de Senhores (as), donos, a escravatura foi-nos imposta por barbaridade, neste momento somos livres e temos de pensar por nós, juntar os Povos e conversar, chega de obediência externa, de quem precisa de nós para viver e ainda nos impõe guerras, desrespeitando os Povos de Angola, de África e até dos seus próprios países! As oligarquias internacionais não governam Países, mas os seus interesses corporativos, é por isso também que os Povos europeus e ocidentais estão em sofrimento, em desespero, se eles governam mal, não podem nos vir ensinar a fazer política, nós temos de encontrar o nosso melhor caminho sem interferências. E somo capazes disso.
Numa altura destas, em que os Povos de Angola experimentaram a imposição de sistemas políticos ocidentais/europeus - marxistas, socialistas, sanguinários, esclavagistas e anti-humanos, em toda a sua essência, limitando a nossa Independência a vários níveis, ao imporem regras contrárias aos nossos princípios de Identidade Histórica /Cultural e de valores morais tradicionais, passados mais de 35 (trinta e cinco) anos de independência, de guerra imposta, patrocinada interna e externamente, com a imposição duma miséria aos Povos, que envergonha a todos, os que governam e os que não têm culpa deste desgoverno, o aceleramento duma neocolonização, onde o saque dos nossos recursos é o principal objectivo, a investida a vários níveis dos saqueadores internacionais, que só têm a apoiado a corrupção e a guerra um pouco por toda a África, não percebemos, como o Partidos Políticos, ou outros grupos de cidadãos angolanos, vão deixar-se “politizar” por técnicas Eleitorais ocidentais/europeias, quando mesmo na europa e no ocidente, a “Democracia” apregoada, é inexistente, e a postura dos seus governantes para com a África e africanos é de uma verdadeira falta de respeito e indiferença!
Não é possível que depois de tudo o que vivemos, ainda haja quem esteja a espera de ajuda de quem tem limitado o desenvolvimento de Angola e de África, é preciso que percebamos duma vez por todas, que do ocidente e da europa não há planos para uma Angola ou África Independente e desenvolvida, não são estes os planos dos seus governantes, quando tratam os assuntos de África como se os seus governantes e políticos fossem “escravos ou seus tutorados”!
Afinal, até quando os políticos angolanos, terão a capacidade de mostrar aos Povos e ao mundo, por si próprios, que são inteligentes e com capacidade para governar o País, com os seus próprios pensamentos, buscando exemplos de Democracia e Governação Solidária, Interventiva, nas Bases Tradicionais dos nossos antepassados, na própria África, devolvendo aos Povos de Angola, o seu direito de Cidadania participativa, num governo Nacional, que defenda a História da nossa Identidade, Cultura, Tradições, na partilha e no respeito da sua Diversidade?
Até quando Angola vai continuar a ser governada ao mando de entidades estrangeiras que nada sabem da nossa História? Estas Organizações deturpam as áreas da educação, saúde, agricultura, governação, e tudo apoiado pelas Nações Unidas e governos europeus e ocidentais, numa África em que os seus povos são originários de recolectores/caçadores, nós que construímos as pirâmides um pouco pelo mundo, que eles mesmos os ocidentais e europeus, até agora não conseguiram desvendar, até reactores nucleares, melhores que os do ocidente e da europa, a Africa tem, e querem que nos deixemos que continuem a tratar-nos como “débeis mentais tutorados”?
Estas Organizações, estrangeiras que têm imposto as suas ideologias políticas, todas, sem excepção trabalham para a rentabilização dos seus objectivos económicos, na limitação do desenvolvimento de Angola, sob a palavra de “ordem globalização”, mas, favorecendo apenas, os seus direitos neocoloniais, e nunca no respeito da Identidade cultural de outros Povos, querendo com a imposição de “normas políticas de estandardização”, transformar Angola e a África em celeiro de exploração a todos os níveis, e aos seus Povos os eternos escravizados do Desgoverno da “Nova Era Mundial”, comandada pelas Oligarquias ocidentais e europeias - iluminattis, bilderberg, rockefeller, maçonaria, etc…!
Angola é de todos os Angolanos e não de alguns! Não é justo que Governos de todo o mundo encontrem em Angola um novo celeiro de recursos para sustentarem as suas “economias” e políticas estratégicas, e que até ajudam a manter e criar políticas contrárias a um bom desenvolvimento, fazendo perder tempo, em conferências internacionais sem qualquer proveito, apenas para distrai os políticos e agentes sociais, enquanto os Povos morrem no desespero e na miséria!
A morte materno infantil em Angola é a maior de África e pior que a da Guiné! E os nossos Irmãos da Guiné não têm os recursos que Angola tem, afinal quem são os neocolonizadores que falam em Direitos humanos e democracia?
É preciso que os Governantes e Políticos partidários de Angola entendam, que áreas como a Educação, Saúde, Alimentação, Agricultura, Recursos Hídricos, História e Cultura de Angola, são áreas que competem ser tratadas apenas e por angolanos e seu Governo, e não por estrangeiros, para salvaguarda da sua Soberania, Independência e sustentabilidade.
Hannan Arendt – na sua época avisou, e deixou um grande legado às futuras gerações sobre os sistemas que governam o mundo, nas suas Obras “As origens do totalitarismo e sobre a condição humana”, podemos entender a condição humana imposta pelos sistemas ocidentais em África: as guerras, os vários biafras, os campos de refugiados, a dependência a vários níveis enquanto usam a África, manipulando alguns governantes e políticos, sem escrúpulos, e que trocam o respeito dos seus irmãos, por nada, apesar de Angola e a África terem tudo para a sua subsistência!
Cooperar não é interferir nas políticas de governação e de gestão de outras Nações, e é precisamente a interferência neocolonial, que nós estamos a viver e isso tem de acabar!
O que se está a passar em Angola do século XX e XXI e depois de uma Independência, onde estão a ser vitimados milhares de cidadãos, em que as mais penalizadas são as crianças e mulheres, designa-se por 3º (terceiro) crime contra a humanidade!
É preciso de uma vez por todas que as consciências se abram e atentem sobre a urgência que se impõe na resolução de problemas básicos na sociedade angolana que já deviam estar há muito solucionadas. As Eleições Autárquicas e a despartidarização das estruturas sociais de todos os angolanos, são necessariamente um contributo fundamental para que Angola e seus Povos encontrem o verdadeiro caminho do desenvolvimento, e isto não passa por recebermos ensinamentos de organizações estrangeiras, muito menos da europa ou do ocidente. Acreditamos na capacidade e competência dos Povos de Angola, para levar acabo estas tarefas a que só a eles dizem respeito. A Juventude angolana, não pode ser constantemente preterida por “pensadores” estrangeiros, é hora de serem ouvidos e dar-lhes espaço de trabalho, se é que queremos salvar a nossa integridade territorial.
Os Governantes e políticos partidários de Angola, estão ao serviço dos Povos e do interesse da Nação angolana, e não do interesse pessoal ou corporativo estrangeiro, que se engrandecem, a custa do que nos pertence!
Todas estas Organizações são mandatadas por oligarquias internacionais ocidentais, e europeias, e, parece, que está mais que na hora, dos angolanos terem juízo, e governarem o País com Independência externa, sem precisar de ensinamentos de quem apenas nos quer encurralar para criar conflitos e saquearem, como tem sido o hábito ao longo dos séculos.
Nós temos cidadãos formados nas várias áreas do saber, uns vivendo, no País e outros fora, importa que eles sejam chamados, a decidir e a opinar pelo País, e chega de parecer que o Angolano gosta de ser colonizado, ou neocolonizado, física e mentalmente!
Temos tudo que estes supostos ideólogos de sistemas destruidores de nações querem, falta apenas, a consciência e o amor próprio, de quem assume ser político ou governante de Angola, que depois se esquece que também somos capazes de fazer e pensar melhor que o neocolonizador, que não conhece o nosso País, os seus Povos a nossa História e que ainda por cima acha que os angolanos e africanos não são civilizados precisando de tutores que têm de nos ensinar como viver na nossa própria terra e como gerir o que nos pertence! A isso dá-se um nome que é neocolonização.
Se estes ensinadores de eleições, fossem tão bons, a europa e o ocidente, não estariam a cair de podres hábitos, na banca rota, e sem Identidade, por a terem destruído para imporem as políticas totalitárias, por isso se sabem assim tanto de estratégias governamentais que o pratiquem na europa e no ocidente, porque nós estamos em África e temos a nossa forma própria de governar e que cabe aos Povos exigirem, pois já chega de 35 anos de imposição de sistemas estranhos a nossas tradições e que são todos da mesma cepa os da origem do totalitarismo, segundo Hannah Arendt.
Estamos portanto preocupadas, e apelamos a todos os representantes Políticos de todos os Partidos e dos Governantes angolanos, que mudem o comportamento de subserviência perante os governos e organizações estrangeiras, que vêm neste acto uma forma de ignorância e incompetência dos políticos angolanos, aproveitando para imporem as suas regras, para defenderem os seus interesses.
Nós Somos um País Independente, com Povos Soberanos, com mais de 5000 Cinco Mil anos e Civilização de milénios, não temos de nos submeter a esta vergonha em que estamos impostos, pelo ocidente e pela europa, eles que apenas têm 200 (duzentos) anos de ciência, quando a África é o Berço da Ciência e da Civilização, que doou o conhecimento e alimentos para todos estes que hoje tal como no passado impõem guerras e regras anti-humanas para dominarem e saquearem!
Urge defender os Povos e o seu Património, sem a interferência externa nos assuntos que só aos angolanos diz respeito, é para isso que os Povos existem, é por isso e só a eles se deve solicitar o melhor apoio na forma e para melhor qualidade de qualquer governo e gestão de Angola, daí a importância das Eleições Autárquicas que darão ao Poder Local e ao próprio Governo Central uma maior capacidade de desenvolvimento a nível nacional, e envolvimento de todos os Povos.
O nosso Projecto enquanto cidadãos angolanos é a nossa Soberania e Nação e isto não é um assunto Global! É um assunto interno e de Povos Soberanos de Angola.
A abertura de Angola aos Povos de mundo, é interessante, mas, a interferência de governos externos, é prejudicial aos objectivos dos Povos e da Nação Angolana.
Aguardamos notícias neste sentido, em defesa de uma cidadania participativa.
Com os nossos melhores cumprimentos,
O Secretariado da Mulher Angolana,
“
TÍTULO VI
PODER LOCAL
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 213.º
(Órgãos autónomos do Poder Local)
1. A organização democrática do Estado ao nível local estrutura-se com base no
princípio da descentralização político-administrativa, que compreende a
existência de formas organizativas do poder local, nos termos da presente
Constituição.
2. As formas organizativas do poder local compreendem as Autarquias Locais,
as instituições do poder tradicional e outras modalidades específicas de
participação dos cidadãos, nos termos da lei.
Artigo 214.º
(Princípio da autonomia local)
1. A autonomia local compreende o direito e a capacidade efectiva de as
autarquias locais gerirem e regulamentarem, nos termos da Constituição e da
lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respectivas populações, os
assuntos públicos locais.
2. O direito referido no número anterior é exercido pelas autarquias locais, nos
termos da lei.
Artigo 215.º
(Âmbito da autonomia local)
1. Os recursos financeiros das autarquias locais devem ser proporcionais às
atribuições previstas pela Constituição ou por lei, bem como aos programas
de desenvolvimento aprovados.
2. A lei estabelece que uma parte dos recursos financeiros das autarquias locais
deve ser proveniente de rendimentos e de impostos locais.
Artigo 216.º
(Garantias das Autarquias Locais)
As autarquias locais têm o direito de recorrer judicialmente, a fim de assegurar o
livre exercício das suas atribuições e o respeito pelos princípios de autonomia local
que estão consagrados na Constituição ou na lei.
CAPÍTULO II
AUTARQUIAS LOCAIS
Artigo 217.º
(Autarquias Locais)
1. As Autarquias Locais são pessoas colectivas territoriais correspondentes ao
conjunto de residentes em certas circunscrições do território nacional e que
asseguram a prossecução de interesses específicos resultantes da vizinhança,
mediante órgãos próprios representativos das respectivas populações.
2. A organização e o funcionamento das Autarquias Locais, bem como a
competência dos seus órgãos, são regulados por lei, de harmonia com o
princípio da descentralização administrativa.
3. A lei define o património das Autarquias Locais e estabelece o regime de
finanças locais tendo em vista a justa repartição dos recursos públicos pelo
Estado e pelas autarquias, a necessária correcção de desigualdades entre
autarquias e a consagração da arrecadação de receitas e dos limites de
realização de despesas.
4. As Autarquias Locais dispõem de poder regulamentar próprio, nos termos da
lei.
Artigo 218.º
(Categorias de Autarquias Locais)
1. As Autarquias Locais organizam-se nos municípios.
2. Tendo em conta as especificidades culturais, históricas e o grau de
desenvolvimento, podem ser constituídas autarquias de nível supramunicipal.
3. A lei pode ainda estabelecer, de acordo com as condições específicas, outros
escalões infra-municipais da organização territorial da Administração local
autónoma.
Artigo 219.º
(Atribuições)
As autarquias locais têm, de entre outras e nos termos da lei, atribuições nos
domínios da educação, saúde, energias, águas, equipamento rural e urbano,
património, cultura e ciência, transportes e comunicações, tempos livres e desportos, habitação, acção social, protecção civil, ambiente e saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento económico e social, ordenamento do
território, polícia municipal, cooperação descentralizada e geminação.
Artigo 220.º
(Órgãos das Autarquias)
1. A organização das autarquias locais compreende uma Assembleia dotada de
poderes deliberativos, um órgão executivo colegial e um Presidente da
Autarquia.
2. A Assembleia é composta por representantes locais, eleitos por sufrágio
universal, igual, livre, directo, secreto e periódico dos cidadãos eleitores na
área da respectiva autarquia, segundo o sistema de representação
proporcional.
3. O órgão executivo colegial é constituído pelo seu Presidente e por Secretários
por si nomeados, todos responsáveis perante a Assembleia da Autarquia.
4. O Presidente do órgão executivo da autarquia é o cabeça da lista mais votada
para a Assembleia.
5. As candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias podem ser
apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por
grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei.
Artigo 221.º
(Tutela administrativa)
1. As autarquias locais estão sujeitas à tutela administrativa do Executivo.
2. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do
cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos termos
da lei.
3. A dissolução de órgãos autárquicos, ainda que resultantes de eleições, só
pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves.
4. As autarquias locais podem impugnar contenciosamente as ilegalidades
cometidas pela entidade tutelar no exercício dos poderes de tutela.
Artigo 222.º
(Solidariedade e cooperação)
1. Com o incentivo do Estado, as autarquias locais devem promover a
solidariedade entre si, em função das particularidades de cada uma, visando a
redução das assimetrias locais e regionais e o desenvolvimento nacional.
2. A lei garante as formas de cooperação e de organização que as autarquias
locais podem adoptar para a prossecução de interesses comuns, às quais são
conferidas atribuições e competências próprias.”[…]
CAPÍTULO III
INSTITUIÇÕES DO PODER TRADICIONAL
Artigo 223.º
(Reconhecimento)
1. O Estado reconhece o estatuto, o papel e as funções das instituições do poder
tradicional constituídas de acordo com o direito consuetudinário e que não
contrariam a Constituição. […]”
2. O reconhecimento das instituições do poder tradicional obriga as entidades
públicas e privadas a respeitarem, nas suas relações com aquelas instituições,
os valores e normas consuetudinários observados no seio das organizações
político-comunitárias tradicionais e que não sejam conflituantes com a
Constituição nem com a dignidade da pessoa humana.
Artigo 224.º
(Autoridades tradicionais)
As autoridades tradicionais são entidades que personificam e exercem o poder no
seio da respectiva organização político-comunitária tradicional, de acordo com os
valores e normas consuetudinários e no respeito pela Constituição e pela lei.
Artigo 225.º
(Atribuições, competência e organização)
As atribuições, competência, organização, regime de controlo, da responsabilidade e
do património das instituições do poder tradicional, as relações institucionais destas
com os órgãos da administração local do Estado e da administração autárquica, bem
como a tipologia das autoridades tradicionais, são regulados por lei.
Artigo 232.º
(Inconstitucionalidade por omissão)
1. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de
inconstitucionalidade por omissão o Presidente da República, um quinto dos
Deputados em efectividade de funções e o Procurador-Geral da República.
2. Verificada a existência de inconstitucionalidade por omissão, o Tribunal
Constitucional dá conhecimento desse facto ao órgão legislativo competente,
para a supressão da lacuna.
Pensar e Falar Angola
