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LANÇAMENTO

Abordagens Concretas sobre ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO DO TRABALHO

Aula magna sobre Direito Administrativo e Direito do Trabalho, do jurista António Pitra Neto, tendo como pretexto a apresentação do livro Abordagens Concretas sobre ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO DO TRABALHO [Editorial Nzila, Luanda, Fevereiro 2009, Col. Universitária –14, 308 pp.].

ISBN 978-989-631-163-6

PVP: Kz 3.000,00

Autor: António Costa Pitra Neto

Data: Sexta-feira, 28 de Maio de 2010

Hora: 16H00

Local: Anfiteatro Maria do Carmo Medina – Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto

Público-alvo: Docentes e discentes das cadeiras de Direito Administrativo e de Direito do Trabalho. Outros: juristas, advogados, economistas, sociólogos, antropólogos, psicólogos e demais interessados.

Sobre o livro:

A dimensão técnica, algo saliente e obviamente exigente, que o objecto de trabalho das esferas da Administração Pública e da Administração do Trabalho apresenta, confere uma perspectiva de abordagem que permite reflectir não apenas os objectivos políticos definidos institucionalmente mas também visões e pensamentos próprios sobre o quid em relação ao qual recai a nossa missão governativa.

Os textos que se apresentam são, por conseguinte, informações e registos de ideias, de proposições e de realizações. Textos que, de alguma forma, procuram explicar a ratio das opções seguidas, das soluções encontradas, das circunstâncias vividas e das preocupações de fundo acauteladas... O que se expôs sobre o que devia e podia ser feito assim como em relação ao que se fez no período de 1994 a 2008.

O autor pensa que a "Administração Pública deve ser e traduzir-se, no fundamental, em competência, qualidade, mérito, ligeireza, proximidade e eficácia dos serviços para clientes e utentes, centros de excelência, resultados em benefício do cidadão, responsabilidade pelos actos praticados. ... Na busca do modelo de identidade e desenvolvimento (...) é absolutamente necessário que as matérias sobre o mercado de trabalho e do emprego tenham um tratamento sereno e qualificado que merecem, evitando-se, assim, que tudo menos a cientificidade minimamente exigida, a perspectiva, a congruência, o realismo e a ponderação equilibrada dos valores e dos interesses legítimos, eclipsem a lucidez e o bem fundado das nossas opções...

A obra Inclui um quadro sinóptico de legislação sobre a Administração Pública e sobre a Administração do Trabalho, bem como uma lista bibliográfica sobre matérias relativas àqueles dois domínios institucionais, editadas ao longo desse período.

Sobre o autor:

António Pitra Neto nasceu em Luanda e fez os seus estudos secundários no Seminário Seráfico dos Capuchinhos, da Ordem dos Franciscanos, e

no ex-liceu Salvador Correia. Ingressou em 1976 na então Faculdade de

Ciências Jurídicas e Administrativas em Luanda, tendo, após o encerramento desta, suspendido os seus estudos. Em 1979, é criada na Universidade Agostinho Neto a Faculdade de Direito, onde (re)inicia a frequência do curso superior de Direito, concluindo-o em Dezembro de 1984.

Em 1981, ainda estudante, ingressa na carreira docente universitária, primeiro como monitor e depois como assistente estagiário e assistente da cadeira de Direito das Obrigações.

Em 1983 transita para assistente da cadeira de Direito Administrativo, tendo a partir de 1985 assegurado a regência da referida disciplina até o ano lectivo de 1994/5, altura em que suspende o exercício da actividade docente.

Em Dezembro de 1992 é nomeado membro do Governo de Angola, ocupando-se, desde essa data, da pasta da Administração Pública, Emprego e Segurança Social.

Foi militar das Forças Armadas de 1977 a 1981, como quadro do Tribunal Militar das Forças Armadas. Exerceu o cargo de Vice-Presidente do MPLA, de Dezembro de 2003 a Dezembro de 2008, após ter trabalhado de 1982 a 1993 no aparelho auxiliar do Partido.

Índice:

9

Abordagens Concretas sobre

• Nota Introdutória, 9

I – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

• A Lei de Impugnação dos Actos Administrativos – Notas e Comentários, 13

• A Necessidade de uma Nova Legislação da Função Pública, 33

• A Importância e o Papel do Pessoal de Direcção e Chefia na Administração Pública, 41

• Algumas Prioridades para a Vida Administrativa na Província de Luanda, 51

• A Utilidade da Cooperação Internacional na Implementação dos Processos de Reforma e Modernização da Administração Pública nos países de Língua Oficial Portuguesa, 61

• O Significado dos Processos de Reforma Administrativa nos Países de Língua Oficial Portuguesa, 67

• O Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública, 73

• A Qualificação e Racionalização do Pessoal, 79

• O Relacionamento entre Administração Pública e Cidadão, Administração Pública e Operadores Económicos, 85

• O Programa de Reconversão Profissional, 91

• Democracia e Desenvolvimento da Administração Pública – Valor e Imperativo na Actualidade, 97

• A Relação entre Gestão Governativa e Gestão Administrativa, 103

• A Necessidade de Menos Burocracia, Mais Eficiência no Funcionamento e Actividade dos Serviços Públicos, 109

• A Cooperação no Domínio da Administração Pública no Âmbito da CPLP, 117

• A Importância da Qualidade dos Recursos Humanos no Desenvolvimento da Administração Pública, 121

• O Significado e o Conteúdo do Programa Nacional de Desburocratização, 125

• O "Embrião" do Direito Constitucional da Administração Pública e os Resultados Iniciais do Programa de Reforma Administrativa, 131

• A Qualidade nos Serviços Públicos e a Valorização do Capital Humano, 137

• A Necessidade do Serviço de Inspecção da Função Pública – Missão e Objectivos, 143

• A Escola Nacional de Administração (ENAD) – Objectivos e Funções, 149

• A Qualidade nos Serviços Públicos e a Valorização do Capital Humano, 157

II – ADMINISTRAÇÃO DO TRABALHO:

• O Contexto de Crise Político-militar e Socioeconómica e a Necessidade de Políticas de Promoção de Emprego, 163

• A Actividade de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, 171

• O Período Pós-conflito e as Prioridades de Formação Profissional e de Geração de Emprego, 177

• Sumário Executivo sobre a Lei Geral do Trabalho, 185

• Globalização e Políticas Nacionais, 207

• A Feminização da Pobreza e os Conflitos Armados, 211

• As Políticas Públicas de Recursos Humanos, as Empresas e o Emprego, 215

• As Necessidades e Prioridades de Formação e Emprego, 221

• As Responsabilidades da Protecção Social de Base e da Protecção Social Obrigatória, 229

• A Importância da Formação Profissional no Processo de Reintegração Social, 235

• A Questão do Primeiro Emprego, 243

• Reconstrução Nacional e Formação Profissional: Desafios e Soluções, 247

• A Necessidade do Aperfeiçoamento da Protecção Social Obrigatória, 253

• Anexo 1 - Síntese de Legislação Sobre a Administração Pública, 263

• Anexo 2 - Síntese de Legislação Sobre Administração do Trabalho, 281

• Anexo 3 - Publicações Sobre Matérias de Administração Pública e Administração do Trabalho, 303

Algumas citações do livro:

A função pública necessita de continuar a aperfeiçoar-se e a estar à altura das novas circunstâncias que a cidadania, a economia, a soberania e a sociedade no seu conjunto colocam no desenvolvimento das suas missões. Precisamos de introduzir um novo ciclo na vida das instituições: a cultura pela qualidade.

À premência da reconstrução das infra-estruturas físicas alia-se igualmente a necessidade urgente de capacitar tecnicamente os homens, transformar hábitos e mentalidades, aproveitar mais e melhor as capacidades nacionais disponíveis.

A batalha pela produtividade e a sua articulação com o rendimento não poderá continuar a ser vista como uma maratona sem meta. O esforço titânico para o arranque e o fomento da produção nacional deve, tanto quanto possível, trazer ínsito o propósito da qualidade, da eficiência, da normalização, enfim da competitividade, da justiça salarial e do bem servir.

A batalha pela reconstrução nacional, dignificação dos cidadãos e valorização do trabalho e bem-estar social merece de todos o necessário engajamento e a merecida recompensa à medida do nosso

crescimento e desenvolvimento.

Mais Citações:

O conhecimento razoável e a atenção cuidada sobre quem está, como está e para que é que está no aparelho administrativo, em áreas decisivas ou não, mais ou menos influentes, em escalões mais elevados ou não devem ser uma das questões de domínio imprescindível para quem, sendo Governo, pretende traduzir em acções práticas os seus programas e propósitos em proveito da comunidade.

Umas vezes, as razões de fracassos ou dificuldades maiores na aplicação de políticas ou programas podem atribuir-se de maneira evidente ao elo cimeiro de hierarquia de comando do órgão administrativo competente. Outras vezes as causas localizam-se de forma fluida nos tentáculos intermédios de execução, que por não merecerem o cuidado e a organização devidos, desde o seu perfil, as suas empatias, motivações, capacidades, disciplina e controlo, sofrem a desatenção fatal de quem a superfície orienta, determina, promete, compromete mas afinal não providência o necessário para que a execução de tudo isto possa ocorrer.

Quando isso acontece os resultados almejados, normalmente, não se alcançam, os centros de gravidade da autoridade deslocam-se, os poderes públicos tornam-se num simbolismo referencial e a confusão tende a instalar-se nos administrados e a sociedade pode enveredar numa espiral negativa de aparente auto-regulação.

Do ponto de vista de desenvolvimento, é factor obstaculizante quando no seio da Administração se adquire a mentalidade e o hábito de que todo o tempo é tempo de começar e de avançar. Do ponto de vista de estabilidade social e administrativa é grave para o presente e para o futuro, em particular num contexto de legalidade democrática, que se tenha a convicção de que tudo é permitido e mesmo que algo seja proibido é como se não o fosse. Governar é, nos marcos da legalidade democrática sobretudo, o poder de instituir ordem e a capacidade de saber prever. E é a Administração Pública que tem neste processo o papel determinante.